IMPACTOS DA JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE NOS DIREITOS DA PERSONALIDADE À LUZ DO CONSEQUENCIALISMO - Siqueira, Dirceu Pereira; Santos, Marcel Ferreira dos (REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, 2023)
O presente artigo tem por objetivo investigar em que medida a judicialização desenfreada da saúde pode impactar os direitos da personalidade e quais mecanismos e/ou filtros podem de ser utilizados, pelo Estado-Juiz, para adequação da tutela jurisdicional. Como problema de pesquisa, pretende-se discutir se o Estado-Juiz deve, ou não, por ocasião do silogismo judicial, levar em consideração as consequências práticas que as suas decisões podem provocar no seio social e nos direitos da personalidade. A tomada de decisão sobre quem irá experimentar prestação social de saúde não pode ser exercida com base em visão abstrata de tutela de direitos fundamentais sem examinar o custo da implementação desses direitos e o impacto orçamentário. O consequencialismo se insere, a partir da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e Código de Ética da Magistratura Nacional, como componente legal apto a influir agentes estatais. Como percurso metodológico para o desenvolvimento do trabalho, utilizar-se-á do método hipotético-dedutivo. Aventa-se, como hipótese, a ser corroborada ou refutada ao longo da pesquisa, que o Poder Judiciário, com visão sentimentalista de tutela de direitos fundamentais, enfrenta lides envolvendo direito à saúde sem examinar as consequências práticas que suas decisões provocam no seio social, no orçamento público e na tutela de direitos da personalidade em geral. Como procedimento, objetiva-se o aprofundamento teórico por meio de pesquisa bibliográfica nas bases de dados da Scopus, EBSco e Google Acadêmico.