O MARCO LEGAL DO CÂMBIO E O FUTURO DA DIGITALIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS INTERNACIONAIS - Monteiro Stelitano Medeiros, Amanda (REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, 2023)
Tendo as lacunas de eficiência presentes no modelo de operações cross-border atuais como pauta de destaque na comunidade internacional, este artigo se dedica a explorar pautas de inovação promovidas por reguladores e autoridades monetárias para possibilitar que operações transfronteiriças deixem de ser um desafio do sistema financeiro moderno. No intuito de exportar infraestruturas dos sistemas de pagamentos domésticos em tempo real para o nível transfronteiriço, a fim de solucionar barreiras de custo, segurança, lentidão e acessibilidade, o câmbio - escopo de discussão apenas em caráter internacional - demanda uma atenção na agenda dos agentes reguladores. Nessa linha, o novo marco legal do câmbio brasileiro - Lei 14.286 - abre caminhos para que o Brasil possa superar eventuais gargalos em seus projetos de internacionalização do sistema brasileiro de pagamentos instantâneos - o Pix - e, futuramente, servir como referência para demais economias globais repliquem estratégias de inovação promovidas pelo regulador brasileiro em suas infraestruturas de pagamento.