SOLIDARIEDADE E CUIDADO: DESAFIOS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PESSOAS IDOSAS NO CONTEXTO NACIONAL - Burmann, Larissa Lauda; Custódio, André Viana (REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, 2025)
o aumento da parcela de pessoas idosas tem gerado mudanças significativas no perfil demográfico do país, trazendo desafios para os contextos social, jurídico e político, promovendo reflexões sobre a necessidade de um cuidado mais efetivo e inclusivo para essa população. Nesse contexto, embora o cuidado não esteja explicitamente regulamentado na legislação nacional, sua aplicação pode ser identificada de diferentes maneiras na literatura e de forma implícita no ordenamento jurídico. Através método de abordagem dedutivo, este estudo propõe analisar a hermenêutica do cuidado no contexto das garantias voltadas à pessoa idosa em âmbito interno, assim como sua relação com os princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade, analisando ainda a necessidade de implementação de políticas públicas que atendam de maneira adequada às necessidades dessa população. Os achados revelam que o cuidado deve promover autonomia e qualidade de vida, adaptando-se às necessidades particulares de cada pessoa. Deve ser compreendido como um direito fundamental implícito na Constituição que tem por fundamento o princípio da dignidade da pessoa humana, sendo essencial na mitigação de contextos de vulnerabilidade, amparado pelo princípio da solidariedade, fundamentado nos artigos 3 e 230 da Constituição, que conferem a responsabilidade compartilhada entre Estado, sociedade e família para a proteção dessa faixa populacional. Sua interpretação deve ir além do modelo centrado no cuidado da saúde, o que inclui reavaliações continuas sobre políticas públicas, leis e projetos de inclusão.