O MODELO SOCIAL, INTERSETORIALIDADE E O PROJETO SAÚDE MENTAL É MAIS LEGAL - Rogar, Erica; Júnior, Sebastião Felix Pereira; Scharfstein, Renata; Senra, Carolina Maria Gurgel; Junior, Octavio Domont de Serpa (REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, 2025)
Este trabalho está ancorado nas normas constitucionais e legais, de Direitos Humanos, que fazem a transição do modelo médico para o modelo biopsicossocial, no que diz respeito ao cuidado relativo às pessoas que apresentam transtorno mental grave e persistente, somado a dificuldades perante as barreiras sociais, o que desemboca no reconhecimento da deficiência mental. Neste contexto, há uma releitura da proteção, na direção da promoção da autonomia, e não da exclusão social. Além disso, é explorada a articulação intersetorial, entre os operadores do Direito e os trabalhadores da Saúde Mental, com o objetivo de fomentar uma atuação mais qualificada e consistente em favor dos usuários dos serviços de Saúde Mental. Nessa linha, a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) precisa ter conhecimento de que o Ministério Público (MP) é um órgão que promove acesso à Justiça para a adequação de medidas que investem na emancipação do sujeito. São elas: a Tomada de Decisão Apoiada, a Prestação de Contas, a Remoção de Curador, a Ação de Alimentos e a Ação de Anulação de Empréstimos Consignados, tudo no lugar da Curatela, ainda existente no ordenamento jurídico brasileiro, mas que deve ser adotada de maneira excepcional. O propósito é de que o Sistema de Justiça trabalhe de maneira mais apropriada, em conformidade com os princípios e valores lançados pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Convenção), concretizados pela Lei Brasileira de Inclusão (LBI), e nos já colocados pela Lei de Reforma Psiquiátrica. O Projeto ‘Saúde Mental é Mais Legal’, do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), se justifica a partir dessa necessária interlocução dos Promotores com a área da Saúde (RAPS) e da Assistência Social (Sistema Único de Assistência Social - SUAS), na solução de casos complexos na área da Saúde Mental. O debate visa verificar se o usuário conta com suporte familiar ou rede de apoio; se ele está referenciado na RAPS e no SUAS; e se precisa de alguma medida jurídica ou não. Como benefício do Projeto, ele intenta dar o suporte necessário ao autogoverno das pessoas com transtornos mentais. Além disso, permite apurar o regular funcionamento dos serviços de Saúde e de Assistência Social. O Projeto foi elaborado com base em experiências concretas, na atuação em uma Promotoria de Justiça Cível e de Família de um foro regional da Capital do Rio de Janeiro. No ano de 2023, o Projeto foi contemplado com a menção honrosa no Prêmio Innovare, Categoria Ministério Público.