TORNANDO AS PLATAFORMAS DIGITAIS RESPONSÁVEIS PELO IVA E PELOS DIREITOS DE IMPORTAÇÃO: TEMPOS DE DESESPERO EXIGEM MEDIDAS DESESPERADAS, MAS E QUANTO A VERIFICAÇÕES E BALANÇOS ADEQUADOS? - Merkx, Madeleine (REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, 2025)
Após as obrigações impostas às plataformas de acordo com as regras de comércio eletrônico do IVA que entraram em vigor em 1º de julho de 2021, a Comissão Europeia, no âmbito da reforma aduaneira, propôs impor a obrigação de pagar os direitos de importação às plataformas como importador considerado. Nesta contribuição, a autora analisa as obrigações propostas, incluindo aquelas originalmente incluídas na proposta do IVA na era digital (VIDA). Ela responde à pergunta sobre até que ponto as plataformas são capazes de lidar com essas obrigações e se elas criam problemas indesejados com relação à concorrência.