A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A CURIOSA DIFERENÇA DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR VIAS AÉREA E TERRESTRE - Godoi, Marciano Seabra de (REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, 2016)
O estudo tem por objeto a tributação da prestação dos serviços de transporte, especificamente do transporte de passageiros, bem como a estranha diferença de tratamento, criada diretamente pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, entre os regimes aplicáveis ao transporte de passageiros por via aérea e por via terrestre. Aborda-se a evolução da legislação sobre o tema e, especialmente, examina-se criticamente como a jurisprudência do STF se posicionou a respeito da questão, por meio do julgamento de diversas ações diretas de inconstitucionalidade. O estudo considera juridicamente inconsistente o posicionamento jurisprudencial segundo o qual é inconstitucional a cobrança do ICMS sobre o transporte de passageiros por via aérea e constitucional a cobrança do ICMS sobre o transporte de passageiros por via terrestre.