EROSÃO DEMOCRÁTICA E LEGALISMO AUTOCRÁTICO: : O CASO DOS CONSELHOS GESTORES NO GOVERNO BOLSONARO - Mussoi, Hélio Gustavo; de Quadros, Doacir Gonçalves (REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, 2023)
Este artigo reflete sobre os atos normativos editados pelo governo Bolsonaro e que alteraram o desenho institucional dos conselhos gestores de políticas públicas integrantes da administração pública federal. O método adotado é o analítico-dedutivo a partir da reflexão teórica sobre a literatura que trata o Estado Constitucional, o legalismo autocrático e a legislação vigente acerca dos conselhos gestores. A conclusão é de que os atos normativos editados pelo governo sobre os conselhos gestores de âmbito nacional violam os parâmetros democráticos do Estado constitucional, constituindo um dos elementos do legalismo autocrático.