A TEORIA DAS CAPACIDADES INSTITUCIONAIS NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ANÁLISE CRÍTICA DE SEUS USOS E DOS PROBLEMAS DAÍ RESULTANTES - Alves, Rogério Pacheco; Ribeiro, Michelle Bruno (REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, 2025)
No contexto de uma democracia em que os cidadãos formam sua base e devem ter seus direitos fundamentais garantidos, a violação desses direitos pelo Estado acarreta o intenso crescimento da judicialização da política e das relações sociais, tanto pelo viés individual como pelo coletivo. Nesse cenário de acionamento massivo do Poder Judiciário, a teoria das capacidades institucionais, difundida por Sunstein e Vermeule, vem sendo utilizada na atualidade como argumento para afastar a intervenção judicial do controle dos atos e omissões da Administração Pública, articulando-se tal teoria aos já conhecidos argumentos da separação de poderes e do poder discricionário da Administração Pública, bem como utilizando-se a teoria como sinônimo de feixe institucional de competências. O presente estudo, através de uma revisão bibliográfica e jurisprudencial, apresenta os elementos da teoria das capacidades institucionais, sua distinção do princípio da separação de poderes e do poder discricionário da Administração e apresenta uma análise crítica de seu uso pelo Supremo Tribunal Federal.