O BRASIL E OS TRATADOS PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO DIANTE DAS NOVAS TECNOLOGIAS - Costa, Regina Helena (REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, 2025)
A tributação da economia digital representa um grande desafio universal e tem ensejado a celebração de tratados bilaterais e multilaterais para disciplinar a tributação internacional. O sistema tributário brasileiro atual contempla múltiplas incidências sobre o consumo de bens e serviços, o que dificulta a postulação do País para integrar a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômica – OCDE. A reforma tributária, promovida pela Emenda Constitucional n. 132/2023, revela-se um importante passo para alcançar-se tal objetivo.