de Oliveira, O.A. e Xerez, R.M. 2019. O CUMPRIMENTO DA PENA APÓS DECISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA À LUZ DA PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS DE ROBERT ALEXY. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS. 5, 3 (dez. 2019), 1185–1206. DOI:https://doi.org/10.21783/rei.v5i3.368.