Malheiros, R.T. e Duarte, C.S. 2019. A DIMENSÃO JURÍDICO-INSTITUCIONAL DA POLÍTICA PÚBLICA DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL E A BUSCA DE SUA EFETIVIDADE. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS. 5, 3 (dez. 2019), 1093–1115. DOI:https://doi.org/10.21783/rei.v5i3.441.