Souza, W.A. de and Brito, J.D. 2021. CONTROLE JUDICIAL DO ORÇAMENTO PÚBLICO: INSTRUMENTO PARA EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NA EDUCAÇÃO. JOURNAL OF INSTITUTIONAL STUDIES. 7, 3 (Dec. 2021), 1103–1126. DOI:https://doi.org/10.21783/rei.v7i3.632.