Dezan, S.L. e Pereira, E. da S. 2022. CONTRIBUTO DA TEORIA DO DELITO PARA A IMPUTAÇÃO JURÍDICA NO DIREITO PÚBLICO SANCIONADOR. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS. 8, 1 (maio 2022), 88–104. DOI:https://doi.org/10.21783/rei.v8i1.670.