Barreto, P. A., & Koury, P. A. C. (2025). TAXAS DE POLÍCIA, O PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA E O EXAME DA EQUIVALÊNCIA OU PROPORCIONALIDADE. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, 11(2), 494–511. https://doi.org/10.21783/rei.v11i2.919