de Oliveira, O. A., & Xerez, R. M. (2019). O CUMPRIMENTO DA PENA APÓS DECISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA À LUZ DA PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS DE ROBERT ALEXY. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, 5(3), 1185–1206. https://doi.org/10.21783/rei.v5i3.368