Malheiros, R. T., & Duarte, C. S. (2019). A DIMENSÃO JURÍDICO-INSTITUCIONAL DA POLÍTICA PÚBLICA DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL E A BUSCA DE SUA EFETIVIDADE. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, 5(3), 1093–1115. https://doi.org/10.21783/rei.v5i3.441