LIMA, D. S.; LESSA, D. M. O PRINCÍPIO DA NEUTRALIDADE TRIBUTÁRIA E A QUESTÃO DA INADIMPLÊNCIA. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, [S. l.], v. 11, n. 2, p. 532–548, 2025. DOI: 10.21783/rei.v11i2.921. Disponível em: https://estudosinstitucionais.emnuvens.com.br/REI/article/view/921. Acesso em: 8 maio. 2025.