OLIVEIRA, F. C. S. de. A FACULDADE NACIONAL DE DIREITO: ALMA MATER. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, [S. l.], v. 7, n. 2, p. 442–466, 2021. DOI: 10.21783/rei.v7i2.635. Disponível em: https://estudosinstitucionais.emnuvens.com.br/REI/article/view/635. Acesso em: 19 mai. 2024.