de Oliveira, Othoniel Alves, e Rafael Marcílio Xerez. 2019. “O CUMPRIMENTO DA PENA APÓS DECISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA À LUZ DA PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS DE ROBERT ALEXY”. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS 5 (3):1185-1206. https://doi.org/10.21783/rei.v5i3.368.