R. Coutinho, D. (2022) “DIREITO E POLÍTICAS PÚBLICAS: A REGULAÇÃO DOS AMBIENTES ALIMENTARES NO BRASIL”, REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, 8(2), p. i-vi. Disponível em: https://estudosinstitucionais.emnuvens.com.br/REI/article/view/729 (Acesso em: 28 abril 2026).