Junior, José Marinho Paulo. “MINISTÉRIO PÚBLICO E CONSENSUALIDADE: META AGÊNCIA REGULADORA REFLEXIVA?”. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS 11, no. 1 (janeiro 15, 2025): 112–137. Acessado fevereiro 21, 2026. https://estudosinstitucionais.emnuvens.com.br/REI/article/view/895.