Ferreira, Kélvia Faria, e Waleska Marcy Rosa. “PROIBIÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL E PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA: IMPLICAÇÕES NUM CONTEXTO DE CRISE ECONÔMICA”. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS 4, no. 2 (dezembro 18, 2018): 846–883. Acessado fevereiro 21, 2026. https://estudosinstitucionais.emnuvens.com.br/REI/article/view/206.