de Oliveira, Othoniel Alves, e Rafael Marcílio Xerez. “O CUMPRIMENTO DA PENA APÓS DECISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA À LUZ DA PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS DE ROBERT ALEXY”. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS 5, no. 3 (dezembro 18, 2019): 1185–1206. Acessado dezembro 3, 2024. https://estudosinstitucionais.emnuvens.com.br/REI/article/view/368.