Tostes, André. “REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS”. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS 5, no. 2 (outubro 6, 2019): 441–463. Acessado novembro 21, 2024. https://estudosinstitucionais.emnuvens.com.br/REI/article/view/393.