Souza, Willian Alves de, e Jaime Domingues Brito. “CONTROLE JUDICIAL DO ORÇAMENTO PÚBLICO: INSTRUMENTO PARA EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NA EDUCAÇÃO”. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS 7, no. 3 (dezembro 31, 2021): 1103–1126. Acesso em abril 28, 2026. https://estudosinstitucionais.emnuvens.com.br/REI/article/view/632.