Fachin MG, Bueno Schinemann CC. DECISÕES ESTRUTURANTES NA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL BRASILEIRA: CRITÉRIOS PROCESSUAIS DA TUTELA JURISDICIONAL DE DIREITOS PRESTACIONAIS. REI [Internet]. 5º de agosto de 2018 [citado 21º de novembro de 2024];4(1):211-46. Disponível em: https://estudosinstitucionais.emnuvens.com.br/REI/article/view/247