Malheiros RT, Duarte CS. A DIMENSÃO JURÍDICO-INSTITUCIONAL DA POLÍTICA PÚBLICA DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL E A BUSCA DE SUA EFETIVIDADE. REI [Internet]. 18º de dezembro de 2019 [citado 3º de dezembro de 2024];5(3):1093-115. Disponível em: https://estudosinstitucionais.emnuvens.com.br/REI/article/view/441