REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS

A CRISE DO RIO E SUAS ESPECIFICIDADES

2025-12-30T12:19:27-03:00

Este artigo aborda a existência de uma crise econômica específica e de longo curso no estado do Rio de Janeiro, que tem origem em uma combinação de fatores que incluem: a) a transferência da Capital Federal para Brasília sem compensações para o Rio de Janeiro; b) a histórica falta de reflexão sobre o desenvolvimento do estado do Rio, que se consagrou, no imaginário político e social, menos como espaço regional e mais como território da nacionalidade; e c) a constituição de um marco de poder específico no estado fluminense, a partir das cassações parlamentares impostas pelo golpe civil-militar de 1964, que abriu espaço para uma hegemonia política de viés marcadamente clientelista no estado do Rio de Janeiro e que promoveu violenta desestruturação da máquina pública estadual. A combinatória desses fatores influenciou e ainda influencia decisivamente para que o estado do Rio de Janeiro esteja enfrentando há décadas uma situação de particular perda de dinamismo econômico no campo federativo e deixa ver que urge ampliar a reflexão sobre o estado, tendo em vista construir massa crítica para a formulação e consolidação de estratégias eficazes e sustentáveis de desenvolvimento regional.

A ECONOMIA FLUMINENSE E A CRISE DE ARRECADAÇÃO

2025-12-30T12:34:58-03:00

Este artigo analisa a trajetória recente da arrecadação do Estado do Rio de Janeiro em comparação com as demais unidades da federação, com ênfase na receita do ICMS e sua relação com a estrutura produtiva dos estados. Argumenta-se que o problema fiscal fluminense está concentrado no lado da receita, uma vez que o estado não acompanhou o ritmo de crescimento observado nacionalmente, em especial nas receitas tributárias. A partir de dados do Tesouro Nacional e do IBGE o estudo mostra que entre 2015 e 2024, o Rio de Janeiro apresentou um dos menores crescimentos de arrecadação de ICMS do país, além de baixo crescimento nas transferências correntes. A receita patrimonial, composta sobretudo por royalties do petróleo, não foi suficiente para compensar essas defasagens. Por meio de um modelo de painel com efeitos fixos, observa-se que o ICMS está fortemente associado ao valor adicionado pelos setores de serviços, públicos e privados, e muito pouco relacionado ao setor industrial, cuja expansão no estado é fortemente dependente da indústria extrativa. Conclui-se que uma parcela expressiva crise fiscal fluminense decorre de um desequilíbrio estrutural entre sua base produtiva industrial e sua capacidade de arrecadação, agravado por políticas de desoneração. O artigo discute ainda os efeitos esperados da reforma tributária e do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas (PROPAG) e sua relação com os entraves estruturais de receita do estado.

ANÁLISE SOBRE A ESTRUTURA PRODUTIVA DA BAIXADA FLUMINENSE E REFLEXÕES SOBRE O DESENVOLVIMENTO REGIONAL

2025-12-30T12:47:36-03:00

O artigo analisa a estrutura produtiva da Baixada Fluminense, região periférica da metrópole do Rio de Janeiro, destacando desafios socioeconômicos e oportunidades de desenvolvimento regional. Utilizando dados de emprego formal, foram identificadas aglomerações produtivas e especializações econômicas, classificando-as em atividades de relevância local, nichos estratégicos e especializações de alta relevância. A Baixada apresenta uma estrutura produtiva rarefeita, com baixa densidade econômica e dependência de empregos na capital. Entre as conclusões, identificou-se que as atividades de relevância local geram a maioria dos empregos, mas com baixo valor agregado; os nichos estratégicos incluem indústrias de petróleo, mineração, móveis e tecnologia da informação, com potencial para atrair renda externa; já as especializações de alta relevância, como indústrias alimentícia e química, além de logística, beneficiam-se da proximidade com o mercado consumidor da cidade do Rio. Por fim, o estude aponta caminhos para políticas que visem integrar e fortalecer essas atividades, promovendo desenvolvimento econômico e transformações estruturais na região.

DIAGNÓSTICO E PERSPECTIVAS PARA A PESCA ARTESANAL MARÍTIMA NO NORTE FLUMINENSE À LUZ DOS ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS

2025-12-30T13:03:10-03:00

O presente trabalho realiza um diagnóstico da pesca artesanal marítima no Norte Fluminense a partir da perspectiva dos Arranjos Produtivos Locais (APL), com foco na sustentabilidade como eixo estruturante do desenvolvimento territorial. A pesquisa revela que, embora a atividade mantenha forte relevância socioeconômica e cultural — garantindo emprego, renda e identidade comunitária —, enfrenta entraves estruturais, como baixa agregação de valor ao pescado; infraestrutura precária; limitações no acesso a crédito e tecnologia; informalidade; desigualdade de gênero; e conflitos socioambientais intensificados pela presença da indústria de Petróleo & Gás. A combinação desses fatores resulta em um quadro de pobreza multidimensional e em inovações majoritariamente incrementais, incapazes de gerar transformações estruturantes. Diante desse cenário, o estudo propõe diretrizes para políticas públicas integradas, abrangendo agregação de valor, fortalecimento institucional, atualização legislativa, capacitação profissional e criação de um observatório pesqueiro, visando a articular os subsistemas do APL às dimensões econômica, social, ambiental, cultural e territorial da sustentabilidade e a promover um modelo de desenvolvimento inclusivo, inovador e socialmente justo.

POLÍTICA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

2025-12-30T13:33:06-03:00

O artigo analisa o papel que a administração municipal de Niterói vem desempenhando no ecossistema de inovação da cidade ao longo das últimas décadas. Conduzida por um mesmo projeto político-institucional há mais de dez anos, a cidade tem consolidado sua política de ciência, tecnologia e inovação por meio de um planejamento de longo prazo, articulado ao conjunto das políticas públicas municipais. O trabalho tem como objetivo estudar o caso de Niterói à luz da literatura consolidada sobre o tema e, sob uma perspectiva normativa, lançar luz sobre o futuro do estado do Rio de Janeiro — em particular da Região Metropolitana — a partir da experiência niteroiense, que pode servir de paradigma. O estudo baseia-se em análise bibliográfica nacional e estrangeira, consulta a documentos oficiais produzidos pela gestão local e a trabalhos técnicos, bem como no uso de bases de dados secundárias provenientes de fontes oficiais nacionais e multilaterais. Os resultados apontam as condições que permitiram a Niterói se consolidar como um paradigma de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação, a partir de sua infraestrutura física, institucional e de governança, estruturada e conduzida em grande medida pelo poder público municipal. Conclui-se que a experiência de Niterói pode servir de referência para a formulação de uma política estadual e metropolitana de ciência, tecnologia e inovação, voltada à consolidação dos ecossistemas inovadores do estado do Rio de Janeiro.

A FORÇA DE TRABALHO EM SAÚDE RJU NO RIO DE JANEIRO

2025-12-30T13:51:19-03:00

Esta investigação examina a dinâmica da Força de Trabalho em Saúde (FTS) com vínculo estatutário no estado do RJ e seus 14 municípios mais populosos (2014 a 2024). Supõe-se que, mesmo com a emergência de novos modelos contratuais (OSS, fundações), o segmento RJU mantém relevância estruturante, cujas características carecem de investigação. A pesquisa, se propõe a analisar: (I) a evolução temporal do quantitativo da FTS-RJU, sua distribuição (médico, enfermeiro, técnico e auxiliar de enfermagem) e sua proporção relativa ao total de servidores das secretarias de saúde, educação, segurança e assistência social; e (II) o perfil transversal da remuneração, investigando a heterogeneidade entre municípios e categorias profissionais. Paralelamente, analisou-se a tendência da mortalidade precoce como indicador de desfecho em saúde, buscando correlações com as variáveis de força de trabalho e investimento. Os resultados apontam heterogeneidade remuneratória entre as categorias e municípios, com a enfermagem como o maior contingente. A educação concentra o maior efetivo de servidores estatutários, seguida pela saúde. Identifica-se uma tendência de redução de servidores RJU e expansão de contratações via OSS e fundações, acompanhada em alguns municípios por um discreto aumento na mortalidade precoce (2022-2023).

A QUALIDADE DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM QUESTÃO

2025-12-30T14:01:34-03:00

O estado do Rio de Janeiro, embora mantenha posição relevante na economia nacional, atravessa um processo persistente de crise socioeconômica refletido em seus indicadores sociais. A divulgação recente do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) revelou estagnação e retrocessos no desempenho das redes públicas estaduais, indicando que a garantia do direito à educação não depende apenas do arcabouço legal, mas também da capacidade institucional de sua implementação. À luz do institucionalismo, especialmente das vertentes histórica e sociológica, entende-se que a qualidade da educação básica é condicionada por legados administrativos, capacidade de coordenação e continuidade das políticas públicas. Este estudo analisa a distribuição espacial do IDEB nos 92 municípios fluminenses entre 2011 e 2023, empregando técnicas de Análise Exploratória de Dados Espaciais (AEDE), com uso do Índice Global de Moran e do indicador local LISA. Os resultados revelam autocorrelação espacial positiva e crescente no período, evidenciando que municípios com desempenhos semelhantes tendem a se agrupar. Identificaram-se clusters persistentes de baixo desempenho na Baixada Fluminense, região marcada por baixa capacidade institucional, rotatividade administrativa e limitações de gestão, enquanto municípios do Noroeste Fluminense formaram clusters de alto desempenho, indicando maior aderência às políticas educacionais e continuidade institucional. A capital compôs um cluster alto-baixo, combinando bons resultados com vizinhos metropolitanos em queda. Conclui-se que a qualidade da educação no estado não é distribuída aleatoriamente, mas estruturada segundo desigualdades territoriais e institucionais, reforçando a necessidade de políticas educacionais focalizadas que considerem as capacidades locais de gestão e implementação.

TRANSFORMAÇÕES NO SETOR DE PETRÓLEO E GÁS, DINÂMICA DO MERCADO DE TRABALHO E EDUCAÇÃO SUPERIOR EM ENGENHARIA NO BRASIL E NO RIO DE JANEIRO

2025-12-30T14:20:14-03:00

O capítulo analisa os impactos combinados do contrachoque do petróleo de 2014, da pandemia da COVID-19 e da expansão do ensino a distância (EaD) sobre a formação de engenheiros e a dinâmica do mercado de trabalho técnico no Brasil, com foco no Estado do Rio de Janeiro. Utilizando dados do Censo da Educação Superior, RAIS/MTE e outras fontes setoriais, os autores demonstram como esses eventos geraram retrações nas matrículas presenciais em cursos de engenharia, redução de empregos formais, aumento da evasão e queda na qualidade da formação, especialmente nas engenharias tradicionais. A crise de 2014 impactou severamente a cadeia produtiva de petróleo e gás, levando à perda de milhares de postos de trabalho técnico e à desmobilização de investimentos, sobretudo em regiões fluminenses como Macaé. A pandemia intensificou a migração para o EaD, consolidando um modelo de ensino mais flexível, porém com questionamentos quanto à sua eficácia formativa. Paralelamente, a retomada dos investimentos na indústria de energia, prevista no PDE 2034 e no Plano Estratégico da Petrobras, projeta um aumento expressivo na demanda por engenheiros. O estudo identifica, ainda, um descompasso entre a formação e as exigências do mercado, agravado pela baixa atratividade da carreira técnica entre os jovens. Diante disso, propõe-se um conjunto de estratégias que envolvem a modernização pedagógica, maior regulação do EaD, fortalecimento de parcerias entre academia e setor produtivo e políticas de valorização profissional, visando recompor a capacidade de resposta do sistema formador às novas demandas do desenvolvimento nacional.

ACLIMATAÇÃO LEGISLATIVA

2025-12-30T14:32:49-03:00

Este artigo analisa o processo de aclimatação legislativa operacionalizado pela elite conservadora brasileira (Saquaremas) entre 1835-1862. Proponho "aclimatação legislativa" como conceito para designar tradução cultural e política de modelos institucionais europeus à realidade brasileira escravista. Argumento que este processo produziu originalidade periférica genuína: "Estado Racional-Legal Senhorial", configuração que combinou modernização formal com patrimonialismo substancial. Os códigos, a burocracia e a polícia centralizada coexistiram funcionalmente com a escravidão, o voto censitário e a patronagem. Analiso Rio de Janeiro como laboratório institucional entre 1835 e 1862, onde a Pentarquia Saquarema operou como inteligência política coordenadora. Os cinco estadistas conservadores foram Bernardo Pereira de Vasconcelos, Paulino José Soares de Souza (Visconde do Uruguai), Joaquim José Rodrigues Torres (Visconde de Itaboraí), Eusébio de Queirós Coutinho Matoso da Câmara e Honório Hermeto Carneiro Leão (Marquês de Paraná). Este grupo operacionalizou "legalidade seletiva" através de cinco tipos de legislação que modernizavam instituições preservando hierarquias senhoriais: legislação centralizadora, disciplinar, fiscal, fundiária e simbólica. Fundamentado em fontes legislativas primárias como a Coleção de Leis do Império, Relatórios Ministeriais e Anais parlamentares, além de historiografia de Mattos, Carvalho, Needell e Lynch, o artigo mobiliza conceitos de campo jurídico de Bourdieu, disciplinaridade de Foucault, legalidade thompsoniana e civilização eliasiana. Reconheço explicitamente quatro limitações metodológicas: subalternos aparecem via documentação repressiva, oposição liberal radical está subrepresentada, variação regional permanece inexplorada e coordenação intencional da Pentarquia não foi documentada diretamente. Concluo que aclimatação legislativa brasileira não foi cópia mal-feita de modelos europeus, mas adaptação estratégica periférica. A modernização cordial, formalmente moderna, mas substancialmente conservadora, foi funcional para consolidação oligárquica escravista.

O RIO DE JANEIRO QUE DESEJAMOS CONSTRUIR

2025-10-30T14:46:06-03:00

O presente dossiê é parte do compromisso intransigente com a produção de conhecimento sobre o estado do Rio de Janeiro; é uma práxis que acredita no esforço da reflexão continuada para a construção do sólido embasamento teórico que garante qualidade e efetividade à elaboração de estratégias de desenvolvimento regional para o estado fluminense.

O dossiê aposta na interdisciplinaridade e na ciência colaborativa como paradigma científico. Busca o compartilhamento de estudos multitemáticos e o conhecimento em benefício da sociedade fluminense. O pensamento comum é compreender que informação e conhecimento são valores capitais, que fazem a diferença na vida das pessoas, no campo das escolhas políticas e na proposição de projetos públicos inclusivos.

Os artigos versam sobre questões que impactam o conjunto do estado do Rio de Janeiro e suas municipalidades. Iluminam problemas políticos, sociais e econômicos que precisam ser enfrentados, a par das suas singularidades e complexidades. Trazem análises e propostas de políticas públicas.

FEDERALISMO COOPERATIVO OPERACIONALIZADO

2025-12-31T14:57:22-03:00

Este artigo exploratório diagnostica um trilema irredutível no federalismo cooperativo da Constituição de 1988: autonomia, simetria e coerência não podem ser simultaneamente maximizados. Revela que o Supremo Tribunal Federal opera uma bifurcação implícita nas decisões sobre inovações subnacionais, alternando entre uma abertura procedimental e uma rigidez formal sem critérios explícitos. Propõe operacionalizar essa bifurcação através de três camadas complementares: padrões de justificação estruturados (legitimidade, proporcionalidade, transparência) apoiados por infraestrutura de monitoramento contínuo em dados, oferecendo base comparativa objetiva; proteção permanente de direitos fundamentais através de detecção proativa quando inovações comprometem direitos fundamentais; e arenas descentralizadas de coordenação negociada (CONSAD reformado, câmara de inovação federativa, comissão de direitos fundamentais) operando antes da litigância. A mudança epistemológica central é que infraestrutura de dados permite separar desacordos de valores legítimos de problemas de assimetria informativa, permitindo que conflitos federativos ocorram com legitimidade aumentada. Propõe reposicionar o STF para controle de segunda ordem: julga prioritariamente a qualidade procedimental das decisões subnacionais, julgando o conteúdo subsidiariamente quando os processos forem lacunosos. O artigo reconhece que a operacionalização permanece incompleta e estrutura uma agenda colaborativa de pesquisa em cinco eixos: consolidação jurisprudencial; operacionalização da bifurcação com indicadores técnicos; avaliação empírica de inovações institucionais; desenho das arenas; e desenvolvimento do sistema de monitoramento. E oferece uma mudança de método, do federalismo como disputa jurídica para política informada e estruturada em coordenação antes do conflito.

GUARDAS MUNICIPAIS E A RECONFIGURAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA NO BRASIL

2025-12-31T15:12:28-03:00

O artigo analisa o crescente protagonismo municipal na segurança pública brasileira, particularmente representado na tendência de converter guardas municipais em forças de policiamento. Por meio de análise teórica, investigação jurídico-normativa e exame de dados empíricos, o estudo demonstra como a movimentação de diferentes atores estatais autorizou um rearranjo institucional que borra fronteiras entre modelos de policiamento, muitas vezes à revelia do desenho constitucional originário. A investigação contrasta essa expansão com os esforços de coordenação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), argumentando que, diferentemente da saúde e educação, a segurança consolidou um legado repressivo que dificulta a transposição de soluções federativas dessas áreas. Os resultados indicam que a municipalização do policiamento tende a reproduzir práticas pouco democráticas do modelo policial tradicional. Conclui-se que a aposta exclusiva na coordenação burocrática centralizada é insuficiente para superar as contradições estruturais do setor, apontando-se, em contrapartida, a valorização da dimensão territorial como espaço de disputa democrática e legitimidade cidadã.

REGULANDO O FUTURO

2025-10-09T11:42:00-03:00

Este artigo analisa a responsabilidade civil aplicada a veículos autônomos (VAs) sob a ótica da Análise Econômica do Direito (AED). A partir do avanço da inteligência artificial e de seu impacto crescente em diversos setores, especialmente no transporte, emergem novos desafios regulatórios, entre eles a definição de responsabilidades em casos de acidentes envolvendo VAs. Embora iniciativas legislativas sobre inteligência artificial já estejam em curso no Brasil, a discussão sobre veículos autônomos ainda carece de aprofundamento teórico no contexto nacional, sobretudo no uso da AED como ferramenta de análise. Sendo assim, o artigo tem como objetivo apresentar e sistematizar os principais regimes de responsabilidade civil propostos na literatura de AED, buscando adaptá-los à realidade jurídica brasileira.

CRÍTICA DECOLONIAL E NEOINSTITUCIONALISMO

2025-03-30T21:16:56-03:00

Este escrito examina a interação entre neoinstitucionalismo e decolonialidade, analisando como essas abordagens teóricas podem se harmonizar ou divergir. Foca na análise das concepções de poder, cultura e conhecimento nas instituições e propõe a perspectiva decolonial como uma lente crítica para o neoinstitucionalismo. O ensaio inicia com uma discussão sobre o neoinstitucionalismo e suas vertentes, seguido pela decolonialidade como ruptura epistemológica. Em seguida, apresenta uma crítica decolonial ao neoinstitucionalismo e sugere possíveis convergências entre os dois campos.

AUTONOMIA E AUTONORMATIZAÇÃO

2025-08-02T22:45:10-03:00

A autonomia universitária, prevista no artigo 207 da Constituição Federal Brasileira de 1988, assegura às instituições públicas de ensino superior a prerrogativa de editar normativas internas destinadas à realização de suas finalidades institucionais. Nesse contexto, a presente pesquisa dedica-se à análise das normas internas de uma universidade federal, com o propósito de avaliar os reflexos jurídicos e organizacionais decorrentes do processo de autonormatização, sob a perspectiva de gestores de diferentes setores da instituição. A pesquisa adota abordagem quanti-qualitativa, de caráter descritivo, utilizando como estudo de caso o conjunto normativo da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar). Fundamentada na Teoria Institucional, a investigação empregou questionários aplicados a gestores e membros da comissão de revisão normativa, viabilizando a sistematização e análise dos dados coletados. Os resultados demonstram que a autonormatização, além de expressar o exercício legítimo da autonomia universitária, contribui para o fortalecimento da governança institucional, restando demonstrado que a institucionalização de normativas internas contribui aos elementos existentes na organização como a (i) comunicação, (ii) execução das atividades funcionais, (iii) segurança decisória, (iv) melhoria de processos e (v) controle de riscos.

ANÁLISE DA TUTELA DO DIREITO À IMAGEM NAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

2025-03-10T13:17:17-03:00

O direito à imagem foi especificamente introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Constituição Federal de 1988, todavia, embora presente no seu rol de direitos e garantias fundamentais, não foi previsto de forma autônoma no Código Civil de 2002. Tem-se, assim, como objetivo da presente pesquisa, analisar como o direito à imagem tem se configurado nos acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal diante dessa divergência de previsão legal. A partir do método dedutivo e da metodologia bibliográfica, documental e empírica, utiliza-se de diversas obras e artigos científicos, bem como da legislação interna e dos acórdãos proferidos pela Corte Suprema do país desde que a Constituição Federal de 1988 entrou em vigor. Conclui-se que o direito à imagem tem se configurado nos acórdãos do Supremo Tribunal Federal de maneira positiva, pois, ainda que muitos obstáculos de cunho processual e material tenham sido visualizados, tal direito acaba por ser mencionado e valorado mesmo nas decisões em que não ocupa o ponto central de discussão, o que ocorre em razão da importância que o ordenamento e a Corte conferem à imagem humana.

JUDICIÁRIO COMO PRESTADOR DE SERVIÇOS PÚBLICOS

2025-07-09T14:17:11-03:00

O artigo discute o papel do Poder Judiciário como prestador de serviços públicos, enfatizando sua relevância para a promoção da justiça e os desafios para a inovação e participação social. Argumenta-se que, para além de sua função tradicional de resolução de conflitos, o Judiciário deve ser entendido como parte integrante da Administração Pública, responsável pela entrega de serviços que impactam diretamente a qualidade de vida. A análise aborda os entraves à implementação de práticas inovadoras, como a rigidez institucional, o formalismo processual e a resistência cultural a mudanças. Nesse contexto, são explorados os benefícios e as dificuldades da coprodução, conceito que incentiva a participação ativa de cidadãos na concepção e execução de soluções judiciais. Além disso, o texto destaca o impacto dos perfis dos magistrados na adoção de práticas inovadoras. Juízes com orientações mais ativistas ou focados na eficiência tendem a promover mudanças, enquanto os tradicionalistas resistem às transformações. Conclui-se que superar os desafios do sistema judicial brasileiro requer políticas de incentivo à inovação, formação continuada e mecanismos que harmonizem interesses institucionais e sociais, fortalecendo a confiança pública e promovendo respostas mais acessíveis e eficazes às demandas sociais.