A INCONSTITUCIONALIDADE DA PUBLICIDADE RESTRITA DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Autores

  • José Paulo Guedes Brito Tribunal de Contas do Estado do Amapá
  • Linara Oeiras Assunção Universidade Federal do Amapá

DOI:

https://doi.org/10.21783/rei.v4i2.231

Palavras-chave:

Publicidade, Direitos Fundamentais, Accountability, Controle Externo.

Resumo

A presente pesquisa examina o regime de publicidade restrita empregado nos processos de contas do Tribunal de Contas da União (TCU) e questiona sua constitucionalidade ante o princípio da publicidade, que figura como preceito geral, havendo o sigilo como exceção. A investigação tem caráter qualitativo e pauta-se em pesquisa bibliográfica direta e indireta, e visa compreender o regime de publicidade especial sob o prisma constitucional. À luz da teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexy, e sob a ótica da accountability, conclui-se que a restrição da publicidade carece de validade, pois extrapola as limitações permitidas pelo texto constitucional. Os resultados apontam que o art. 163 do Regimento Interno do TCU (Resolução nº 155/2002), o qual limita a publicidade dos processos de contas, é inválido.

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Biografia do Autor

José Paulo Guedes Brito, Tribunal de Contas do Estado do Amapá

Advogado. Técnico de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Amapá. Especialista em Perícia e Auditoria Ambiental pelo Centro Universitário Internacional. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Amapá.

Linara Oeiras Assunção, Universidade Federal do Amapá

Doutora em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Mestre em Direito Ambiental e Políticas Públicas pela Universidade Federal do Amapá. Professora Adjunta no Curso de Direito da Universidade Federal do Amapá. Coordenadora do Projeto de Pesquisa "Caleidoscópio Tucuju do Direito: as leis e a garantia dos direitos fundamentais no século XXI", na Universidade Federal do Amapá.

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Publicado

2018-12-18

Como Citar

Brito, J. P. G., & Assunção, L. O. (2018). A INCONSTITUCIONALIDADE DA PUBLICIDADE RESTRITA DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, 4(2), 797–845. https://doi.org/10.21783/rei.v4i2.231

Edição

v. 4 n. 2 (2018)

Seção

Artigos

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