DIREITO INSTITUCIONAL ECONÔMICO E ARRANJOS INSTITUCIONAIS: UM DIAGNÓSTICO SOBRE OS CONSELHOS E FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EM MINAS GERAIS

Autores

DOI:

https://doi.org/10.21783/rei.v4i2.245

Palavras-chave:

Políticas públicas, Arranjos institucionais, Direito humano à alimentação adequada

Resumo

O presente estudo tem como objetivo analisar o processo de construção das políticas públicas de efetivação do direito humano à alimentação, em particular, a elaboração, organização e implementação dos Fundos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional no Estado de Minas Gerais. A situação-problema consiste em indagar em que medida os atuais arranjos institucionais são capazes de induzir a formulação de fundos específicos destinados ao financiamento das políticas de Segurança Alimentar e Nutricional. Em termos teóricos, o objeto de estudo propõe um diálogo interdisciplinar entre o Direito Econômico e o institucionalismo. Na perspectiva da presente investigação, para além de uma análise estritamente legalista, as instituições importam para compreensão adequada do “Fundo” como um fenômeno jurídico-político-econômico. A metodologia adota é o estudo de caso da estruturação dos Fundos no Estado de Minas Gerais a partir de uma pesquisa entre os 161 que possuem o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional  Os resultados da pesquisa evidenciaram que – diferentemente de outros arranjos institucionais, como a estruturação do Conselho de Saúde e o Fundo de Saúde – o atual arranjo institucional de nosso Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional  não induziu o desenvolvimento de fundos destinados ao financiamento das políticas de segurança alimentar e nutricional.

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Biografia do Autor

Leonardo Alves Correa, Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF

Doutor (2015) em Direito Público pela PUC-Minas. Professor de Direito Econômico e Metodologia de Pesquisa (graduação e mestrado) da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Juiz de Fora.

Giovani Clark, UFMG/PUC-MG

Doutor em Direito Econômico pela UFMG. Professor da Graduação e Pós-graduação estrito senso da PUC Minas. Docente da Faculdade de Direito da UFMG.

Pedro Rezende Carvalho, UFJF

Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora. Pesquisador do Projeto REAJA – Rede de estudos e ações em Justiça Alimentar.

Referências

BRASIL. Ministério da Saúde. Norma Operacional Básica n. 01/1991. Tem por objetivo fornecer instruções aos responsáveis pela implantação e operacionalização do Sistema único de Saúde - SUS, elaborada de conformidade com as Leis nos 8.074/90 e 8.080/90. Brasília, DF, 10 jan. 1991. Disponível em: < https://www.jusbrasil.com.br/diarios/942085/pg-50-secao-1-diario-oficial-da-uniao-dou-de-10-01-1991>. Acesso em 25 set. 2017.

BRASIL. Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências. Brasília, DF, 15 set. 2006. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11346.htm>. Acesso em: 19 set. 2017.

BRASIL. Emenda Constitucional nº 64, de 4 de fevereiro de 2010. Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social. Brasília, DF, 4 fev. 2010. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc64.htm>. Acesso em: 19 set. 2017.

BURLANDY, Luciene. A construção da política de segurança alimentar e nutricional no Brasil: estratégias e desafios para a promoção da intersetorialidade no âmbito federal de governo. Ciênc. saúde coletiva: Rio de Janeiro, v. 14, n. 3, p. 851-860, 2009.

BORJA, Jordi. A Participação Citadina. Trad. Regina Sílvia Pacheco. Espaço & Debates, n. 24, 1988.

CARNEIRO, Carla Bronzo Ladeira. Conselhos de política públicas: desafios para sua institucionalização. In: SARAVIA, Enrique; FERRAREZI, Elisabete. (Org.) Políticas públicas: Coletânea. Brasília: ENAP, 2006. v. 2, p. 149-166.

CARVALHO, Antônio Ivo de. Os conselhos de saúde, participação social e reforma do Estado. Ciência & Saúde Coletiva, v. 3, p. 23-25, 1998.

CLARK, Giovani. CORRÊA, Leonardo Alves. NASCIMENTO, Samuel Pontes do. Ideologia Constitucional e Pluralismo Produtivo. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, v. Especial, 2013, p. 265-300

COUTINHO, Diogo R. O direito nas políticas públicas. In: MARQUES, Eduardo; FARIA, C. A. P. A política pública como campo disciplinar. Unesp: São Paulo, 2013.

COUTINHO, Diogo Rosenthal. O Direito Econômico e a construção institucional do desenvolvimento democrático. REI-REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, v. 2, n. 1, p. 214-262, 2016.

GOMES, Eduardo Granha Magalhães. Conselhos gestores de políticas públicas: Democracia, controle social e instituições. São Paulo: EAESP/FGV, 2010.

LIMA JR, Jayme Bevenuti; ZETTERSTRÖM, Lena (Org). Extrema pobreza no Brasil: a situação do direito à alimentação e moradia adequada. São Paulo: Loyola, 2004.

LOTTA, G. S.; FAVARETO, A. Desafios da integração nos novos arranjos institucionais de políticas públicas no Brasil. Revista de Sociologia e Política, v. 24, p. 49-65, 2016.

OLIVEIRA, Régis Fernandes de. Curso de Direito Financeiro. 3ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010.

SIQUEIRA, Dirceu Pereira. A dimensão cultural do direito fundamental à alimentação. 1ª ed. São Paulo: Boreal Editora, 2013.

SIQUEIRA, Renata Lopes de et al. Conselho de segurança alimentar e nutricional: análise do controle social sobre a política estadual de segurança alimentar e nutricional no Estado do Espírito Santo. Saúde e Sociedade, v. 20, p. 470-482, 2011.

SILVA, Suelene; SARMENTO, Helder Boska. Fundos Especiais: uma ferramenta importante para a Municipalização das políticas setoriais. In: Congresso de Controladoria e Contabilidade, 6., 2006, São Paulo. Anais eletrônicos. São Paulo: USP, 2006. Disponível em <http://www.congressoeac.locaweb.com.br/artigos32006/571.pdf> . Acesso em: 23 set. 2017.

SOUZA, Washington Peluso Albino de. Primeiras Linhas de Direito Econômico. 6ª edição. São Paulo: Editora LTr, 2ª tiragem, 2017

VENÂNCIO FILHO, Alberto. A intervenção do Estado no domínio econômico. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vergas. 1968.

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Publicado

2018-12-18

Como Citar

Correa, L. A., Clark, G., & Carvalho, P. R. (2018). DIREITO INSTITUCIONAL ECONÔMICO E ARRANJOS INSTITUCIONAIS: UM DIAGNÓSTICO SOBRE OS CONSELHOS E FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EM MINAS GERAIS. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, 4(2), 725–747. https://doi.org/10.21783/rei.v4i2.245

Edição

Seção

Artigos