O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO AMBIENTAL APLICADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS

Autores

DOI:

https://doi.org/10.21783/rei.v6i2.481

Palavras-chave:

Políticas Públicas, Meio ambiente, Proibição do retrocesso, Estado Socioambiental

Resumo

O presente trabalho discute a incidência do princípio da proibição do retrocesso ao campo das políticas públicas de proteção e conservação do meio ambiente. Nesse contexto, as políticas públicas surgem como um dos instrumentos de efetivação do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo-o e incrementando o seu nível de proteção. O princípio da proibição do retrocesso é, então, aplicado para impedir a adoção de medidas que ocasionem a redução ou a supressão dos níveis de proteção já alcançados, como nas situações de desmonte ou esvaziamento do aparato estatal necessário para implementação de políticas públicas ambientais. O presente estudo visará, portanto, investigar se e de que forma tal princípio é aplicado na seara das políticas públicas ambientais, enfrentando, inclusive, as discussões doutrinárias sobre o seu reconhecimento ou não no direito brasileiro. Trata-se de pesquisa qualitativa e descritiva, com base em conceitos de Estado Social e Socioambiental, de políticas públicas e do princípio da proibição do retrocesso ambiental, juntamente com levantamento e análise de legislação e políticas públicas ambientais específicas.

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Biografia do Autor

Barbara Lucchesi Ramacciotti, Centro Universitário Fieo (Unifieo); Universidade de Mogi das Cruzes/ Mestrado em Direito; Mestrado em Políticas Públicas

Professora do Mestrado em Direito do Centro UNIFIEO-SP e do Mestrado em Políticas Públicas da Universidade de Mogi das Cruzes (UMC-SP). Doutora em Filosofia pela Universidade de São Paulo (USP). Mestre e Bacharel pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Coordenadora e professora da Licenciatura em Filosofia da Universidade Santo Amaro (UNISA-SP).

Camila Queiroz de Souza, Centro Universitário Fieo (Unifieo)/Mestrado em Direito

Mestranda no Centro Universitário FIEO - UNIFIEO. Especialista em Direito Ambiental pela Faculdade de Direito Damásio de Jesus e em Interesses Difusos e Coletivos pela Escola Superior do Ministério Público de São Paulo. Analista jurídica do Ministério Público do Estado de São Paulo, com atuação nas áreas de Direito Penal e Processual Penal.

Luís Rodolfo Ararigboia de Souza Dantas, Centro Universitário Fieo (Unifieo)/Mestrado em Direito

Professor do Mestrado em Direitos Humanos e da Faculdade de Direito do UNIFIEO. Doutor e Mestre em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo. Coordenador editorial da Edifieo e editor-chefe da revista Direitos Humanos Fundamentais da pós-graduação stricto sensu do UNIFIEO.

Referências

AYALA, Patrick de Araújo Ayala. Os desafios para um constitucionalismo da vida decente em uma cultura jurídica de retrocesso ambiental: contribuições da jurisprudência e da teoria constitucional brasileira. In: CHACON, Mario Peña. El Principio de No Regresión en Iberoamérica. Gland, Suiza: UICN, xxii. Disponível em: < https://portals.iucn.org/library/sites/library/files/documents/EPLP-084.pdf>. Acesso em: 11 abr. 2020.

BENJAMIN, Antônio Herman. Constitucionalização do Ambiente e Ecologização da Constituição Brasileira. In: CANOTILHO, José Joaquim Gomes; LEITE, José Rubens Morato (Org.). Direito constitucional ambiental brasileiro. 6.º ed., São Paulo: Saraiva, 2015.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 3 dez. 2019.

BRASIL. Lei n.º 6938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm>. Acesso em: 3 dez. 2019.

BRASIL. Decreto n.º 99.165, de 12 de março de 1990. Promulga a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. Disponível em: < https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1990/decreto-99165-12-marco-1990-328535-publicacaooriginal-1-pe.html>. Acesso em: 11 abr. 2020.

BRASIL. Decreto n.º 591, de 6 de julho de 1992. Atos internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Promulgação. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0591.htm>. Acesso em: 11 abr. 2020.

BRASIL. Lei 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9433.htm>. Acesso em: 9 dez. 2019.

BRASIL. Lei 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LEIS_2001/L10257.htm>. Acesso em: 9 dez. 2019.

BRASIL. Decreto 4.339, de 22 de agosto de 2002. Institui princípios para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4339.htm>. Acesso em: 09 dez. 2019.

BRASIL. Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes para o saneamento básico. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11445.htm>. Acesso em: 9 dez. 2019.

BRASIL. Lei 6.040, de 7 de fevereiro de 2007. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6040.htm>. Acesso em: 9 dez. 2019.

BRASIL. Lei 12.187, de 29 de dezembro de 2009. Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12187.htm>. Acesso em: 9 dez. 2019.

BRASIL. Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm>. Acesso em: 9 dez. 2019.

BRASIL. Lei 12.587, de 3 janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12587.htm>. Acesso em: 9 dez. 2019.

BRASIL. Decreto 7.747, de 5 de junho de 2012. Institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas – PNGATI, e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/d7747.htm>. Acesso em: 9 dez. 2019.

BRASIL. Lei n.º 13.844, de 18 de junho de 2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13844.htm>. Acesso em: 14 abr. 2020.

BRASIL. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). Centro Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais (Prevfogo). Disponível em: <http://ibama.gov.br/incendios-florestais/prevfogo>. Acesso em: 9 dez. 2019.

BRASIL. Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Planos de Ação Nacional. Disponível em: < http://www.icmbio.gov.br/portal/faunabrasileira/planos-de-acao-nacional>. Acesso em: 9 dez. 2019.

BUCCI, Maria Paula Dallari Bucci. Notas para uma metodologia jurídica de análise de políticas públicas. In: FONTINI, Cristiana; ESTEVES, Júlio César dos Santos; DIAS, Maria Tereza Fonseca (Org.). Políticas públicas: possibilidades e limites. Belo Horizonte: Fórum, 2008.

______. Políticas públicas e direito administrativo. Disponível em: <https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/198/r133-10.PDF?sequence=4>. Acesso em: 1 dez. 2019.

______. Método e Aplicações da Abordagem Direito e Políticas Públicas (DPP). Revista Estudos Institucionais (set./dez. 2019). Vol. 05, n.º 03. Disponível em: < https://www.estudosinstitucionais.com/REI/article/view/430/447>. Acesso em 11 abr. 2020.

FERRER, Gabriel Real. El Principio de No Regresión Ambiental a la Luz del Paradigma de la Sostenibilidad. In: CHACON, Mario Peña. El Principio de No Regresión en Iberoamérica. Gland, Suiza: UICN, xxii + 310 pp. Disponível em: < https://portals.iucn.org/library/sites/library/files/documents/EPLP-084.pdf>. Acesso em: 10 dez. 2019.

FONTE, Felipe de Melo. Políticas públicas e direitos fundamentais. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

GATINHO, Dacicleide Sousa Cunha; LAURINDO, Victor Hugo. O cômputo das áreas de preservação permanente no percentual de reserva legal do Novo Código Florestal e o princípio da proibição do retrocesso ambiental. Revista Direito Ambiental e sociedade. Vol. 05, n.º 02, 2015. Disponível em: <http://www.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/3886>. Acesso em: 11 abr. 2020.

GURSKI, Bruno César; LIMA, José Edmilson de Souza. Ambientalização do direito e efetividade das políticas públicas ambientais. Novos Estudos Jurídicos, v. 21, n. 2, p. 718, 15 ago. 2016.

LIBERATI, Wilson Donizeti. Políticas públicas no Estado constitucional. São Paulo: Atlas, 2013.

MAGALHÃES, José Luiz Quadros. Tipos de Estado (globalização e exclusão). Disponível em: . Acesso em: 1 dez. 2019.

MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente. 11. ed., São Paulo: Thompson Reuters, 2018.

MOLINARO. Carlos Alberto. Interdição da Retrogradação Ambiental: reflexões sobre um princípio. In: Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal (org.). O princípio da proibição do retrocesso ambiental. Brasília: Senado Federal, 2011. Disponível em: <http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/242559>. Acesso em: 10 dez. 2019.

PECCATIELLO, A. F. O. Políticas públicas ambientais no Brasil: da administração dos recursos naturais (1930) à criação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (2000). Desenvolvimento e Meio Ambiente, v. 24, n. 0, 28 dez. 2011. Disponível em: < https://revistas.ufpr.br/made/article/view/21542/17081>. Acesso em: 9 dez. 2019.

PLAZA, Ricardo Crespo. Alguns casos de retrocesos em la legislácion ambiental del Ecuador. In: CHACON, Mario Peña. El Principio de No Regresión en Iberoamérica. Gland, Suiza: UICN, xxii + 310 pp. Disponível em: <https://portals.iucn.org/library/sites/library/files/documents/EPLP-084.pdf>. Acesso em: 11 abr. 2020.

PRIER, Michel. Princípio da proibição do retrocesso ambiental. In: Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal (org.). O princípio da proibição do retrocesso ambiental. Brasília: Senado Federal, 2011. Disponível em: <http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/242559>. Acesso em: 10 dez. 2019.

SARLET. Ingo Wolfgang. A proibição do retrocesso ecológico e as mudanças no Ministério do Meio Ambiente. Revista Consultor Jurídico (15 de fevereiro de 2019). Disponível em: < https://www.conjur.com.br/2019-fev-15/direitos-fundamentais-proibicao-retrocesso-ecologico-ministerio-meio-ambiente>. Acesso em: 10 dez. 2019.

SARLET, Ingo Wolfgang; FENSTERSEIFER, Tiago. Direito Constitucional Ambiental. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017.

SIRVINKAS, Luís Paulo. Manual de direito ambiental. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2019.

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Publicado

2020-09-23

Como Citar

Ramacciotti, B. L., Souza, C. Q. de, & Dantas, L. R. A. de S. (2020). O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO AMBIENTAL APLICADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, 6(2), 685–706. https://doi.org/10.21783/rei.v6i2.481

Edição

v. 6 n. 2 (2020)

Seção

Artigos

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