NOTAS METODOLÓGICAS PARA A ANÁLISE DE DEBATES JURÍDICOS DURANTE A DITADURA

Resumo

O estudo das relações dos direitos trabalhistas sob a ditadura civil-militar brasileira deve articular ao menos três dimensões: os conflitos entre trabalho e capital e entre trabalhadores e o governo militar; o apoio empresarial à ditadura; e a cultura jurídica da época, entendendo-se como tal a produção intelectual no direito do trabalho. O objetivo deste artigo é traçar essa articulação a partir da investigação documental histórica e de entrevistas com ativistas sindicais da época. Para a pesquisa, adotou-se os seguintes parâmetros: o estudo da repressão oficial sobre os sindicatos baianos dos petroleiros e dos bancários; o exame do apoio empresarial à ditadura; a análise jurídica e judicial de normas propostas pelos governos militares e que desestruturaram a regulação do trabalho, em especial o FGTS, a partir dos posicionamentos de dois intelectuais: Orlando Gomes e José Martins Catharino. A pesquisa tende a contribuir no aprofundamento de reflexões acerca da relação entre direitos trabalhistas e democracia, em vista do estudo sobre os efeitos nas relações de trabalho de um contexto político de tipo autoritário, como a ditadura civil-militar e o que se configura contemporaneamente no Brasil, marcado pela radicalização do modelo neoliberal e precarização das relações laborais. Estudos preliminares permitem concluir que a repressão na ditadura aos movimentos dos trabalhadores foi acompanhada por condutas agressivas a opositores ao regime também na Faculdade de Direito da Bahia, onde eram professores Gomes e Catharino, e por posturas tímidas do judiciário em debates sobre garantias e direitos trabalhistas.