A REFORMA TRIBUTÁRIA PROMOVIDA PELA EC 132/2023 E O FEDERALISMO FISCAL

DIFICULDADES ILUSTRADAS A PARTIR DA AGRICULTURA FAMILIAR

Resumo

O artigo destaca a existência de dois modelos preponderantes de produção de alimentos no Brasil, apontando suas características. A par da relevância do agronegócio para o Produto Interno Bruto (PIB), a pesquisa se dedica à agricultura em regime familiar e as políticas públicas voltadas a esse setor. A reforma tributária promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 trará mudanças profundas na arrecadação de receitas, indispensável para a implementação das mais variadas políticas públicas. A descrição das dificuldades de desenvolvimento de políticas públicas eficientes e a ampla diversidade regional do país, a agricultura em regime familiar serve para a ilustração dos entraves que serão experimentados em outros setores, cuja diversidade local se apresente. Diante deste contexto, como a reforma tributária ofende o pacto federativo, com reflexos nas políticas públicas de produção de alimentos de pequeno e médio porte? Conclui-se que a mitigação da autonomia financeira, em decorrência da concentração da arrecadação de tributos e a vedação de benefícios fiscais conforme a realidade do ente federativo afeta a construção de políticas públicas. Com a finalidade de combater a guerra fiscal, a reforma tributária impactará o atendimento das peculiaridades regionais, instalando-se as regras de coalisão e disputa de verbas. Alcançará negativamente a produção de alimentos de pequeno e médio porte, sobretudo, considerando a complexa diversidade regional existente no Brasil. Utiliza-se o método de abordagem hipotético dedutivo, com pesquisa bibliográfica exploratória.