A INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA E O PAPEL DO MUNICÍPIO

Gustavo Henrique Baptista Andrade

Resumo


Centrado na temática da função social da propriedade, o presente trabalho versa sobre o papel do ente federativo municipal no âmbito da intervenção do Estado na propriedade privada, mais especificamente como se dá a atuação do Município nesse campo, em quais hipóteses e sob que fundamentos e limites. A função social da propriedade foi incluída no rol dos direitos fundamentais e também entre os princípios da ordem econômica, permeando todo o texto constitucional, porquanto fundamento e objetivo da República. Está também presente de maneira expressa na política urbana, inaugurando a Constituição de 1988 uma nova concepção da propriedade, não mais atrelada ao indivíduo exclusivamente, mas funcionalizada à justiça social. Além da função social, restrições administrativas ao conteúdo da propriedade formam o conjunto de medidas interventivas que demonstram a especial relevância do papel do Município como executor da política de desenvolvimento urbano.

Palavras-chave


Propriedade privada; Função social; Intervenção; Município

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DOI: https://doi.org/10.21783/rei.v5i2.395

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