O SISTEMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO (SNE) E OS ENTRAVES À SUA INSTITUCIONALIZAÇÃO: UMA ANÁLISE A PARTIR DA ABORDAGEM DIREITO E POLÍTICAS PÚBLICAS

Clarice Seixas Duarte

Resumo


A Lei 13.005/2014, que estabeleceu o Plano Nacional de Educação (PNE 2014-2024), foi aprovada, por unanimidade, pelo Congresso Nacional, destacando-se, na sua elaboração, as contribuições de diversos setores, público e privado, da educação infantil à pós-graduação, cujas propostas foram amplamente debatidas e sistematizadas na Conferência Nacional de Educação (CONAE) 2010.  Para o cumprimento de suas diretrizes, metas e estratégias, o PNE 2014-2024 estabeleceu o dever de institucionalização do Sistema Nacional de Educação (SNE), com a fixação de um prazo de dois anos, após sua promulgação, para o cumprimento dessa obrigação. O objetivo do presente artigo é, a partir da abordagem Direito e Políticas Públicas, identificar os principais entraves jurídicos e políticos que impediram a estruturação e normatização do SNE.  Trata-se de uma questão complexa, que envolve disputas acerca da regulamentação do federalismo cooperativo em matéria educacional, previsto nos artigos 23 e 211 da CF/88, além de conflitos de natureza distributiva em torno da escolha de prioridades de ação governamental e destinação de recursos públicos. Estima-se estar em jogo um desmonte do modelo de proteção social pactuado durante o processo constituinte, justificando-se, para a identificação e uma melhor compreensão dos pontos de tensão entre os elementos jurídico, político e pragmático-financeiros que estão por trás do problema, a abordagem mencionada.

Palavras-chave


Sistema Nacional de Educação; Plano Nacional de Educação; Políticas públicas educacionais; Abordagem Direito e Políticas Públicas

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Referências


ABICALIL, Carlos Augusto. O federalismo e o Sistema Nacional de Educação - Uma oportunidade fecunda. Revista Retratos da Escola, v. 6, n. 10, 2012, p. 21-37.

ABRUCIO, Fernando Luiz; FRANZESE, Cibele; SANO, Hironobu. Coordenação e cooperação no federalismo brasileiro: avanços e desafios. In: CUNHA, A. S.; MEDEIROS, B. A.; AQUINO, L. C. (Orgs.). Estado, instituições e democracia: República. Brasília, DF: IPEA, v. 1, 2010.

ALVES, João Roberto Moreira. O Plano Nacional da Educação e o papel da sociedade no processo de sua construção coletiva. Carta Mensal Educacional. Instituto de Pesquisas Avançadas em Educação, ano 18, n. 124, 2010.

ARAUJO, Luiz. Financiamento da Educação Básica no Governo Lula: Elementos de ruptura e continuidade com as políticas do governo de FHC. Brasília: Dissertação de Mestrado da Faculdade de Educação da Universidade de Brasília, 2007.

ARAUJO, Gilda Cardoso. Federalismo e políticas educacionais no Brasil: equalização e atuação do empresariado como projetos em disputa para a regulamentação do regime de colaboração. Educ. Soc. [online]. v. 34, n. 124, p. 787-802, 2013.

ARRETCHE, Marta. Democracia, Federalismo e Centralização no Brasil. Rio de Janeiro: Ed. Fiocruz/Ed. FGV, 2012.

ARRETCHE, Marta. Democracia e Redução da Desigualdade Econômica no Brasil: A inclusão dos outsiders. Rev. bras. Ci. Soc., São Paulo , v. 33, n. 96, 2018. Disponível em: . Acesso em 28 out. 2019.

AZEVEDO, Fernando de. et al. A reconstrução educacional no Brasil. Ao povo e ao governo. O manifesto dos pioneiros da educação nova. São Paulo: Ed. Nacional, 1932.

BERCOVICI, Gilberto. A descentralização de políticas sociais e o federalismo cooperativo brasileiro. Revista de Direito Sanitário, v. 3, n. 1, 2002, p. 13-28, 2002.

BERCOVICI, Gilberto. Desigualdades Regionais, Estado e Constituição. São Paulo: Max Limonad, 2003.

BERCOVICI, Gilberto. Planejamento e políticas públicas: por uma nova compreensão do papel do Estado. In: BUCCI, Maria Paula Dallari (org.) Políticas Públicas: reflexões sobre o conceito jurídico. São Paulo: Saraiva, 2004.

BERCOVICI, Gilberto. Constituição Econômica e Desenvolvimento: uma leitura a partir da Constituição de 1988. São Paulo: Malheiros, 2005.

BERCOVICI, Gilberto. The crisis and the topicality of the Welfare State for the periphery of capitalism. Estudos do Século XX, n. 13, 2013, p. 127-144.

BRASIL, Ministério da Educação. Planejando a Próxima Década. Conhecendo as 20 Metas do Plano Nacional de Educação. Brasília: Ministério da Educação/Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (MEC/Sase), 2014.

BUCCI, Maria Paula Dallari. Fundamentos para uma teoria jurídica das políticas públicas. São Paulo: Saraiva, 2013.

BUCCI, Maria Paula Dallari; COUTINHO, Diogo Rosenthal. Arranjos jurídico-institucionais da política de inovação tecnológica: uma análise baseada na abordagem de direito e políticas públicas. In: COUTINHO, Diogo Rosenthal. Inovação no Brasil: avanços e desafios jurídicos e institucionais. São Paulo: Blucher, 2017.

BUCCI, Maria Paula Dallari; DUARTE, Clarice Seixas. Judicialização da Saúde: a visão do Poder Executivo. São Paulo: Saraiva, 2017.

BUCCI, Maria Paula Dallari; GOMES, Fernando Dourado. A piece of legislation for the guidance of public education policies in Brazil: The National Education Plan 2014-2024. The Theory and Practice of Legislation Journal, v. 5, 2017, p. 277-301.

COMPARATO, Fábio Konder. Educação, Estado e Poder. São Paulo: Brasiliense, 1987.

CONFERÊNCIA NACIONAL DE EDUCAÇÃO (CONAE). Construindo o Sistema Nacional articulado de Educação: o Plano Nacional de Educação, diretrizes e estratégias; Documento-Base. Brasília, DF: MEC, 2010

CONFERÊNCIA NACIONAL POPULAR DE EDUCAÇÃO (CONAPE). Documento Final: Plano de Lutas. Fórum Nacional Popular de Educação, 2018. Disponível em: . Acesso em: 26 out. 2019.

CRUZ, Rosana Evangelista da; JACOMINI, Márcia Aparecida. Produção acadêmica sobre financiamento da educação: 2000-2010. Revista Brasileira de Estudos Pedagógicos, v. 98, n. 249, 2017, p. 347-370.

CURY, Carlos Roberto Jamil. A questão federativa e a educação escolar. In: OLIVEIRA, Romualdo Portela; SANTANA, Wagner (Orgs.). Educação e federalismo no Brasil: combater as desigualdades, garantir a diversidade. Brasília: Unesco, 2010.

CURY, Carlos Roberto Jamil. Fundamentos de uma educação para os direitos humanos. Revista do COGEIME, v. 41, 2013, p. 131-144.

CURY, Carlos Roberto Jamil. Do Público e do Privado na Constituição de 1988 e nas Leis Educacionais. Educ. Soc., v. 39, n. 145, 2018, p. 870-889.

DAVIES, Nicholas. Fundeb: a redenção da educação básica? Educ. Soc, n. 96, v. 27, 2006, p. 753-774.

DOURADO, Luiz Fernandes. Diretrizes curriculares nacionais para a formação inicial e continuada dos profissionais do magistério da educação básica: concepções e desafios. Educ. Soc., v. 36, n. 131, 2015, p. 299-324.

DOURADO, Luiz Fernandes. A institucionalização do sistema nacional de educação e o plano nacional de educação: proposições e disputas. Educ. Soc., v. 39, n. 143, 2018, p. 477-498.

DRAIBE, Sônia. Rumos e metamorfoses: Estado e industrialização no Brasil (1930-60). Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1985.

GADELHA, Regina Maria. Educação no Brasil: Desafios e Crise Institucional. Pesquisa & Debate, v. 28, n. 1, 2017.

GOUVEIA, A. B.; SOUZA, Â. R. Desafios atuais para o financiamento de uma educação de qualidade. In: PINTO, J. M. R.; SOUZA, S. A. (Orgs.). Para onde vai o dinheiro? Caminhos e descaminhos do financiamento da educação. São Paulo: Xamã, 2014.

MARTINS, Paulo Sena. A política das políticas educacionais e seus atores. Jornal de Políticas Educacionais, n. 15, p. 13–32, 2014.

OXFAM. A distância que nos une: um retrato das desigualdades brasileiras. São Paulo, 2017.

PINTO, José Marcelino de Rezende. O Fundeb na Perspectiva do Custo Aluno Qualidade. Em aberto, v. 98, n. 93, 2015, p. 101-117.

RONCA, Antônio Carlos Caruso; ALVES, Luiz Roberto. O Plano Nacional de Educação e o Sistema Nacional de Educação: educar para a equidade. São Paulo: Fundação Santillana, 2015.

SAVIANI, Demerval. Sistema Nacional de Educação articulado ao Plano Nacional de Educação. Revista Brasileira de Educação, v. 15, n. 44, 2010.

SAVIANI, Demerval. Política educacional no Brasil após a Ditadura Militar. Revista Histed, v. 18, n. 2, p. 291-304, 2018.

TAPOROSKY, Barbara Cristina Hanauer. O valor anual mínimo por aluno do FUNDEB, o CAQi e a reserva do possível. Fineduca – Revista de Financiamento da Educação, v. 6, n. 6, 2016.

TEIXEIRA, Anísio. Educação não é privilégio. Rio de Janeiro: Editora UFRJ, 1994.




DOI: https://doi.org/10.21783/rei.v5i3.436

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