GUARDAS MUNICIPAIS E A RECONFIGURAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA NO BRASIL

COORDENAÇÃO FEDERATIVA E TERRITÓRIOS EM DISPUTA

Resumo

O artigo analisa o crescente protagonismo municipal na segurança pública brasileira, particularmente representado na tendência de converter guardas municipais em forças de policiamento. Por meio de análise teórica, investigação jurídico-normativa e exame de dados empíricos, o estudo demonstra como a movimentação de diferentes atores estatais autorizou um rearranjo institucional que borra fronteiras entre modelos de policiamento, muitas vezes à revelia do desenho constitucional originário. A investigação contrasta essa expansão com os esforços de coordenação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), argumentando que, diferentemente da saúde e educação, a segurança consolidou um legado repressivo que dificulta a transposição de soluções federativas dessas áreas. Os resultados indicam que a municipalização do policiamento tende a reproduzir práticas pouco democráticas do modelo policial tradicional. Conclui-se que a aposta exclusiva na coordenação burocrática centralizada é insuficiente para superar as contradições estruturais do setor, apontando-se, em contrapartida, a valorização da dimensão territorial como espaço de disputa democrática e legitimidade cidadã.