ESTATUTO DOS POVOS CIGANOS NO PROJETO DE LEI DO SENADO N. 248/2015
DOI:
https://doi.org/10.21783/rei.v6i2.426Keywords:
povos ciganos (roma), Estatuto do Cigano, direitos fundamentaisAbstract
RESUMO: Este artigo faz uma análise crítica do Projeto de Lei 248/2015 do Senado Federal brasileiro, que propõe um Estatuto do Cigano, com regime jurídico específico para os direitos fundamentais dos povos ciganos, especialmente os relacionados à educação, à cultura, à saúde, ao acesso à terra, à moradia, ao trabalho e à promoção da igualdade. Para cumprir o seu objeto, o estudo, de natureza bibliográfica e documental, discute a relação estabelecida entre a reivindicação por reconhecimento e igualdade a partir de normas jurídicas específicas como mecanismo de visibilização das vulnerabilidades de os grupos que compõem os povos ciganos. A conclusão reconhece que o Projeto de Lei 248/2015 do Senado Federal (“Estatuto do Cigano”) oferece bons dispositivos para assegurar o acesso de direitos fundamentais pelos povos ciganos no Brasil, mas que o seu êxito exige a efetiva participação das diversas comunidades ciganas, tanto na discussão do Projeto de Estatuto tal como proposto, como no próprio sentido de um regime jurídico específico aos povos ciganos no Brasil.
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