METHOD AND APPLICATIONS OF THE LAW AND PUBLIC POLICY (LPP) APPROACH
DOI:
https://doi.org/10.21783/rei.v5i3.430Keywords:
Abordagem direito e políticas públicas, Método, Ação estatal, Estado socialAbstract
Despite the multiplication of papers relating Law and Public Policy, the lack of a structured approach limits the development of accumulated knowledge, reverberating the dispersion of viewing angles and themes (section 1). This limit gives rise to reflection on method issues for the Law and Public Policy (LPP) approach, its object, in view of which subject. Overcoming it presupposes common references and generalizable research procedures that make sense for a research community and allow it to evolve as a whole (section 2). The object of the DPP approach is state action in public policy, coordinated and large-scale government action on complex problems. A specific foreign bibliography on law and public policy from the 1990s is examined, at which time this connection arises (section 3). Then, we review the meaning of public policies in the construction of the Brazilian social state after 1988, refuting that it is a depoliticization device that deviates from the structural transformations necessary to break underdevelopment (section 4). Finally, analytical skills are mapped as the basis for a matrix of methods, in three strands: 1) themes more in line with the LPP approach, such as issues of material law and legal organization specific to social rights (education, health, social assistance, security etc.), infrastructure, urban and other problems; 2) standards of legal control of public policies that have been developed by the judiciary, the Public Prosecution Service, the Public Advocacy, the Public Defender and the Courts of Auditors; 3) combinations of the LPP approach with traditional disciplinary fields such as Administrative, Constitutional and Procedural Law (section 5).
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