THE LAW AND PUBLIC POLICY APPROACH AS A TOOL FOR THE IMPROVEMENT OF LEGAL INSTITUTIONS: ORGANIZATIONAL QUALITY, DATA SYSTEMATIZATION AND THE IMPROVEMENT OF INTERINSTITUTIONAL RELATIONS
DOI:
https://doi.org/10.21783/rei.v5i3.435Keywords:
Public Policies, Legal Institutions, Data organization, Interinstitucional dialogueAbstract
The Law and Public Policy (LPP) approach is a valuable tool which contributes directly to the overall performance improvement of legal institutions. The interpretative challenges imposed for the concretization of rights, in particular, the fundamental rights, added to the institutional powers of each organization, reveal the necessity of comprehending these problems in an interdisciplinary way. From this premise, the article proposes the analysis of three approaches, which aim to contribute towards the evolution of structures, methodologies and concrete applications of the DPP approach: (i) to cooperate in making the diagnosis of the institutional profile, of the indicators for flow improvements, creation/redesign of professional training plans, and refinement of internal control; (ii) Create a space for the systematized organization of private information, inherent to the constitutional mission of each institution, with the goal of offering an organized public database for the constant evaluation of public policies; (iii) Encourage interinstitutional dialogue. Finally, for a better understanding of the proposal, the practical experience of building the educational public policy for students with disabilities in the State of São Paulo, from 2016 and 2017, will be presented for critical analysis.Downloads
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