BIG DATA E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: desafios para o Direito

Abstract

O artigo aborda as possíveis respostas jurídicas aos desafios colocados pela transformação digital da sociedade, usando o exemplo da lei nacional alemã e da UE. O foco está no desenvolvimento e uso de big data, ou seja, grandes volumes de dados que variam em termos de natureza da qualidade e que podem ser processados em alta velocidade usando a análise de big data para uma variedade de propósitos. O direito tem a tarefa de facilitar as oportunidades associadas ao big data, mas também de afastar ou minimizar os riscos para os interesses individuais e coletivos juridicamente protegidos. De especial importância é a proteção dos direitos de liberdade, incluindo o direito à autodeterminação informacional (proteção de dados). O direito também exige inovações. Além das estruturas jurídicas, a proteção por meio da tecnologia é importante (como a proteção por design / por padrão). Também são necessárias garantias de transparência e controle suficientes, além de proteção judicial. Além disso, deve-se garantir que sejam desenvolvidas estruturas de governança adequadas. Isso inclui garantir que o direito aplicável funcione em conjunto com a lei que visa especificamente o tratamento da digitalização.