THE WRIT OF INJUNCTION IN THE NATIONAL CONSTITUTIONAL ASSEMBLY OF 1987-1988
DOI:
https://doi.org/10.21783/rei.v2i2.55Keywords:
1988 Brazilian Constitution, National Constitutional Assembly, Unconstitutionality by Omission, Writ of Injunction, Liberal-Conservative TraditionAbstract
This article describes the introduction of the writ of injunction in the Brazilian Legal System, by analyzing the congressional speeches carried out during the National Constitutional Assembly of 1987-1988 and the processing of the motions that introduced said institute to the present Constitution. Through the collection of primary data within the National Constitutional Assembly’s Database, the work presents a mapping of the trajectory of the motions that originated the constitutional provisions related to the writ of injunction, among which article 5, item LXXI, of the Constitution deserves mention. Lastly, some of the aspects deemed more relevant to the creative process of the institute in question are highlighted with the aid of secondary sources, such as works from legal scholars who took part in the Constitutional Assembly, as members or consultants. In this last stage, data or evidence shall be detailed in order to contribute to the understanding of the frame that said constituents wished to give to the injunction relief.Downloads
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