INCONSTITUCIONALIDADE DAS DELEGAÇÕES DE COMPETÊNCIA DE CONSELHOS PROFISSIONAIS A SOCIEDADES CIVIS E DIREITO AO TRABALHO
DOI:
https://doi.org/10.21783/rei.v7i3.618Keywords:
Autarquia. Conselhos Profissionais. Direito ao Trabalho. Liberdade de exercício profissional. Medicina.Abstract
O artigo enfrenta o problema de controle de competências próprias de autarquias por sociedades civis. Realiza um estudo de caso por meio da revisão da Resolução n. 1.634/2002. Na pesquisa foram aplicados o método dedutivo na análise conceitual das doutrinas constitucional e de direito administrativo, assim como levantamento jurisprudencial e legislativo relativo ao tema. A metodologia jurídico-compreensiva contribui nesse estudo para amparar os argumentos que amparam a defesa da hipótese em tela de inconstitucionalidade das delegações de restrição de uso da liberdade profissional a órgãos outros que não pertençam à Administração Pública.
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References
ALVARENGA, Rúbia Zanotelli. Direito Constitucional do Trabalho. São Paulo: LTr, 2015.
ASSOCIAÇÃO MÉDICA BRASILEIRA. Estatuto Social. Portal Associação Médica Brasileira, 2016. Disponível em: https://amb.org.br/wp-content/uploads/2020/03/AMB-ESTATUTO_FINAL_2016.pdf. Acesso em 03 de maio de 2021.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em 03 de maio de 2021.
BRASIL. Decreto-Lei nº. 2.848/40. Código Penal, 1940. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm. Acesso em 03 de maio de 2021.
BRASIL. Decreto nº. 80.281/77. Regulamenta a Residência Médica, cria a Comissão Nacional de Residência Médica e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1977. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1970-1979/D80281.htm. Acesso em 03 de maio de 2021.
BRASIL. Lei nº. 3.268/57. Dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.
Brasília, DF: Presidência da República, 1957. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L3268.htm. Acesso em 03 de maio de 2021.
BRASIL. Lei nº. 6.932/81. Dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1981. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6932.htm. Acesso em 03 de maio de 2021.
BRASIL. Lei nº. 9.394/96. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Brasília, DF: Presidência da República, 1996. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm. Acesso em 03 de maio de 2021.
BRASIL. Lei nº. 9.649/98. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1981. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9649compilado.htm. Acesso em 03 de maio de 2021.
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Resolução CFM nº. 1.634/02. Dispõe sobre convênio de reconhecimento de especialidades médicas firmado entre o Conselho Federal de Medicina CFM, a Associação Médica Brasileira - AMB e a Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM. Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, 2002. Disponível em: https://www.saude.mg.gov.br/images/documentos/Res_1634.pdf. Acesso em 03 de maio de 2021.
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Resolução CFM nº. 1.974/11. Estabelece os critérios norteadores da propaganda em Medicina, conceituando os anúncios, a divulgação de assuntos médicos, o sensacionalismo, a autopromoção e as proibições referentes à matéria, 2011. Disponível em: https://portal.cfm.org.br/publicidademedica/arquivos/cfm1974_11.pdf. Acesso em 03 de maio de 2021.
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Resolução CFM nº. 2.217/18. Código de Ética Médica. Diário Oficial da União, 2018. Disponível em: http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/48226289/do1-2018-11-01-resolucao-n-2-217-de-27-de-setembro-de-2018-48226042. Acesso em 03 de maio de 2021.
DELGADO, Maurício Godinho. Capitalismo, trabalho e emprego: entre o paradigma da destruição e os caminhos de reconstrução. 2ed. São Paulo: LTr, 2015.
DEMARI, Melissa; GAVA, Daiane; BOECHAT, Carlos A. Conselhos de Fiscalização Profissional - À Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Curitiba: Juruá, 2019.
FRANÇA, R. Limongi. Hermenêutica Jurídica. 2ed. São Paulo: Saraiva: 1988.
GURGEL, Yara Maria Pereira. Direitos humanos, princípio da igualdade e não discriminação: sua aplicação às relações de trabalho. São Paulo: LTr, 2010.
MENDES, Gilmar Ferreira. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 36ª ed. rev. e atual, São Paulo: Malheiros Editores, 2013.
SOUZA, Luciana C. Estrutura lógica de organização da pesquisa científica. Belo Horizonte: EdUEMG, 2020.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1717, julgada em 07 de novembro de 2002. Relator: Min. Sydney Sanches. Número Único: 0003239-85.1997.0.01.0000. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=1689518. Acesso em 03 de maio de 2021.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3481, julgada em 08 de março de 2021. Relator: Min. Alexandre de Moraes. Número Único: 0001758-52.2005.1.00.0000. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2292199. Acesso em 03 de maio de 2021.
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