O MINISTÉRIO PÚBLICO NA FORMULAÇÃO DAS POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21783/rei.v7i2.625

Keywords:

Políticas Públicas de Segurança, Política Criminal, Arranjos institucionais, Sistema Único de Segurança Pública

Abstract

Qual o papel do Ministério Público na formulação das políticas públicas no campo da segurança pública? A edição da Lei federal nº 13.675, em 2018, estabeleceu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) como modelagem para as políticas de segurança pública nos níveis federal, estadual e municipal. O presente artigo problematiza a modelagem das atribuições do Ministério Público que se projetam na temática da segurança pública. Para tanto, diferencia o que são políticas públicas de segurança, tema mais amplo que se vincula à noção de desenvolvimento, das políticas públicas de segurança pública. Sustenta que a atuação do Ministério Público deve se dirigir a focos específicos, identificados como etário, social, territorial e repressivo. Na sequência, apresenta os arranjos institucionais das políticas de segurança pública como híbridos e complexos, dado que se operam em coordenação interinstitucional e nos níveis federal, estadual e municipal. Metodologicamente, o artigo se vale de método dedutivo e promove estudo descritivo e exploratório, amparando-se em revisão da literatura e análise de dados (especialmente os diplomas normativos na temática de segurança pública). A contribuição do artigo consiste em discutir atuação político-criminal do Ministério Público a partir do desenho institucional estabelecido pela Lei do Sistema Único de Segurança Pública.

 

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

Antonio Henrique Graciano Suxberger, Centro Universitário de Brasília (UniCEUB)

Professor do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito do Centro Universitário de Brasília (UniCEUB). Professor do Máster Oficial em Direitos Humanos, Interculturalidade e Desenvolvimento da Universidade Pablo de Olavide (Sevilha, Espanha) e Universidade Internacional da Andaluzia. Professor Investigador associado da linha "Derechos Humanos y Desarrollo" do Programa de Doutorado em Ciências Jurídicas e Políticas da Universidade Pablo de Olavide. Professor da Fundação Escola Superior do MPDFT (FESMPDFT) e da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU). Doutor e Mestre em Direito. Pós-Doutor em Direitos Humanos e Democracia pelo Ius Gentium Conimbrigae (IGC) da Universidade de Coimbra. Promotor de Justiça no Distrito Federal. 

http://lattes.cnpq.br/9136957784681802

 

References

ALMEIDA, Gregório Assagra de. O Ministério Público no neoconstitucionalismo: perfil constitucional e alguns fatores de ampliação de sua legitimação social. In: FARIAS, Cristiano Chaves de; ALVES, Leonardo Barreto Moreira; ROSENVALD, Nelson (Org.). Temas atuais do Ministério Público. 3. ed. Salvador: Jus Podivm, 2012. p. 41–92.

BRASIL. Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Recomendação no 54, de 28 de março de 2017. Dispõe sobre a Política Nacional de Fomento à Atuação Resolutiva do Ministério Público brasileiro. Disponível em: https://www.cnmp.mp.br/portal/images/Recomendacoes/Recomenda%C3%A7%C3%A3o-054.pdf. Acesso em: 20 mai. 2021.

BRASIL. Ministério da Segurança Pública. Plano e Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social: SUSP - Sistema Único de Segurança Pública. Brasília: Ministério da Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública, 2018. Disponível em: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/copy_of_PlanoePolticaNacionaldeSeguranaPblicaeDefesaSocial.pdf. Acesso em: 20 mai. 2021.

BRASIL. Tribunal de Contas da União (TCU). VCE. 3. ed. Brasília: TCU, Instituto Serzedello Corrêa, Centro de Documentação, 2019. Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/biblioteca-digital/vce-vocabulario-de-controle-externo-do-tribunal-de-contas-da-uniao.htm. Acesso em: 20 mai. 2021.

BUCCI, Maria Paula Dallari. Fundamentos para uma teoria jurídica das políticas públicas. São Paulo: Saraiva, 2013.

CARVALHO, Vilobaldo Adelídio de; SILVA, Maria do Rosário de Fátima e. Política de segurança pública no Brasil: avanços, limites e desafios. Revista Katálysis, v. 14, n. 1, p. 59–67, jun. 2011.

CUNHA, Carla Giane Soares da. Avaliação de políticas públicas e programas governamentais: tendências recentes e experiências no Brasil. Revista Estudos de Planejamento, n. 12, p. 27–57, 2018.

GOMIDE, Alexandre de Ávila; PIRES, Roberto Rocha Coelho. Capacidades estatais e democracia: a abordagem dos arranjos institucionais para análise de políticas públicas. Capacidades estatais e democracia: arranjos institucionais de políticas públicas. Brasília: IPEA, 2014. p. 15–28.

GOULART, Marcelo Pedroso. Elementos para uma teoria geral do Ministério Público. Belo Horizonte: Arraes Editores, 2013.

LIMA, Marcellus Polastri. Ministério Público e persecução criminal. 4. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.

LOTTA, Gabriela Spanghero; VAZ, José Carlos. Arranjos Institucionais de Políticas Públicas: aprendizados a partir de casos do Brasil. Revista do Serviço Público, v. 66, n. 2, p. 171–194, 7 jul. 2015.

PAES, José Eduardo Sabo. O Ministério Público na construção do Estado democrático de Direito. Brasília: Brasília Jurídica, 2003.

SUXBERGER, Antonio Henrique Graciano. Ministério Público e política criminal: uma segurança pública compromissada com os direitos humanos. Curitiba: Juruá, 2010.

SUXBERGER, Antonio Henrique Graciano; CAVALLAZZI, Vanessa Wendhausen. O controle externo da atividade policial: o espaço de conformação normativa exercido pelo Conselho Nacional do Ministério Público. In: CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP) (Org.). . O Ministério Público e o controle externo da Atividade Policial: Dados 2016. Brasília: CNMP, 2017. p. 44–51. Disponível em: http://www.cnmp.mp.br/portal/images/Publicacoes/documentos/2017/Livro_controle_externo_da_atividade_policial_internet_atual.pdf.

UNITED NATIONS DEVELOPMENT PROGRAMME (UNDP) (Org.). Human Development Report: 1994. New York: Oxford Univ. Press, 1994. Disponível em: http://hdr.undp.org/sites/default/files/reports/255/hdr_1994_en_complete_nostats.pdf.

Published

2021-08-31

How to Cite

Suxberger, A. H. G. (2021). O MINISTÉRIO PÚBLICO NA FORMULAÇÃO DAS POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA. JOURNAL OF INSTITUTIONAL STUDIES, 7(2), 681–701. https://doi.org/10.21783/rei.v7i2.625

Issue

Section

Articles