BENEFÍCIOS FISCAIS REGRESSIVOS: UM ESTUDO SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS DISTRIBUTIVAS À LUZ DE THEODORE J. LOWI

Abstract

O presente estudo trata sobre políticas públicas distributivas, mais especificamente benefícios fiscais, que não podem, como toda política pública, ir de encontro aos objetivos definidos pela Constituição de 1988 em seu artigo terceiro, principalmente no tocante à erradicação da pobreza e a redução das desigualdades. Assim, para as políticas públicas ganharem legitimidade, devem operar de acordo com os valores constitucionalmente adotados para atuar em favor do Estado Democrático de Direito. Entretanto, existem algumas políticas distributivas que não são progressivas, mas regressivas, e, portanto, não combatem a desigualdade, mas atuam pela manutenção do abismo social já existente por meio da concentração de renda. Desse modo, políticas que previnem a tributação sobre o patrimônio e a renda da camada mais privilegiada da população não devem prosperar visto o enorme nível de desigualdade social presente no país. Nessa linha, o trabalho tem como objetivo promover uma análise crítica acerca da aplicação dos conceitos de progressividade e regressividade em políticas públicas tributárias classificadas como distributivas, segundo a tipologia de Theodore J. Lowi. Para exame do proposto, optou-se pelo método hipotético-dedutivo, com análise e interpretação de dados, nacionais e estrangeiros, juntamente com pesquisa bibliográfica de artigos qualificados sobre o assunto e instrumentos legislativos pertinentes. Conclui-se, por conseguinte, que no Brasil há políticas distributivas regressivas, concretizadas por benefícios fiscais à camada mais privilegiada da população, como por exemplo a isenção no IRPF dos dividendos.