THE BRAZILIAN MINISTÉRIO PÚBLICO AND THE ADVOCATE GENERAL OF THE COURT OF JUSTICE OF THE EUROPEAN UNION: A BRIEF COMPARISON
DOI:
https://doi.org/10.21783/rei.v2i2.72Keywords:
Ministério Público, Advocate General, Court of Justice of the European UnionAbstract
This article compares the institutes of the Ministério Público of Brazil and the Advocate General of the Court of Justice of the European Union; considering the legal, historical, and political-cultural frameworks in which each is inserted. To do so, we will first discuss the characteristics of the Brazilian institution, then its European counterpart’s. In order to determine parallels, regarding their similar historical background and mode of operation, as well as, the contrasts found. Thus, we will attempt to understand how the two institutions, both incorporated from the same French law entity, were adapted to the needs of the environment in which they were developed.
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