OS PARÂMETROS PARA A JUDICIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO NÃO FORNECIDOS PELO SUS
UMA ANÁLISE DA PROGENIA DA STA 175 NO RE 566.471 E A CAPACIDADE DELIBERATIVA DO STF
DOI:
https://doi.org/10.21783/rei.v9i1.731Keywords:
Judicialização da Saúde; Medicamentos de Alto Custo; Progenia; Supremo Tribunal FederalAbstract
This article will address the possibility or not of judicial approval of medicines not contemplated in SUS policies and, if so, which legal criteria should be met. The research, in addition to carrying out a bibliographical review on health judicialization with empirical nature, will analyze the progeny correlation between RE 566.471 / RN and the STA 175, in order to measure convergences, divergences and the criteria stipulated by the STF for the approval of drugs outside the SUS list. We conclude that there are not among the opinions so far presented in the RE an interaction about its foundations, only a particular point of view of each justice on the topic, mainly about the parameters developed, making it hard to understand the criteria that the judiciary should follow in future cases.
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