MINIPOPULUS
A PARTICIPATORY SUGGESTION FOR THE BRAZILIAN ADMINISTRATIVE STATE
DOI:
https://doi.org/10.21783/rei.v9i1.737Keywords:
Brazilian administrative state, sectorial public policies, inland road freight transportation, freight regulationAbstract
esse artigo investiga as possibilidades conciliatórias entre as perspectivas teóricas do Estado administrativo e ao mesmo tempo participativo. O ponto de vista com qual se compromete busca sustentar não apenas a possibilidade, mas a necessidade de conciliação entre a descentralização administrativa do Estado brasileiro e as participações da sociedade civil nesse ambiente. Deparam-se, no entanto, com algumas dificuldades normativas e institucionais. Por meio da investigação bibliográfica em materiais especializados nacionais e estrangeiros realiza-se uma análise exploratória dos conceitos e das teorias para subsidiar a aplicação prática pretendida. Com isso, oferece-se uma contribuição inicial para os percalços da política pública regulatória do transporte rodoviário de cargas. Desse modo, estruturam-se as análises em três tópicos, sendo os dois primeiros teórico-exploratórios sobre o Estado administrativo e as participações sociais, respectivamente; e um terceiro, destinado a aplicação prática. Assim, deparam-se com algumas dificuldades operativas e institucionais que restringem os espaços participativos, fato que permite concluir pela procedência parcial da hipótese inicialmente apresentada.
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ALENCAR, Letícia Lins de; BOTELHO, Ricardo (Orgs.). Observatório da regulação: uma análise empírica do passado e presente das agências reguladoras à luz da Lei Federal n. 13.848/ 2019. São Paulo: IBRAC, 2022.
BALKIN, Jack M. Constitutional redemption: political faith in an unjust world. Massachusetts: Harvard University Press, 2011.
BOLONHA, Carlos; ASSAD, Letícia; BARROS, Breno; CARLOS, Allan; LAZARI, Igor de. NÁTALY, Patrícia; PATTITUCCI, Lucas. Aspectos da supremacia executiva. In: MARQUES, Gabriel Lima; VALLE, Vanice Regina Lírio do; VIEIRA, José Ribas. (Orgs.). Democracia e suas instituições: fórum de grupos de pesquisa em direito constitucional e teoria do direito. Rio de Janeiro: Imo’s, 2014, p. 69-78.
BOLONHA, Carlos; CORRÊA, Flávio; RANGEL, Henrique. Hiperpresidencialismo na América Latina. Revista da Faculdade de Direito - UFPR, Curitiba, v. 60, n. 02, maio/ago. 2015, p. 115-140.
BRASIL. Agência Nacional de Transportes Terrestres. Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. Brasília, 31 dez. 2022. Disponível em: http://antt-prd.antt.gov.br. Acesso em: 28 mar. 2023.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Supremo Tribunal Federal, Secretaria de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da Informação,
[atualizada até a EC n. 125/2022]. Disponível em: http://stf.jus.br. Acesso em: 28 mar. 2023.
BRASIL. Diretrizes gerais e guia orientativo para elaboração de análise de impacto regulatório (AIR) [Subchefia de análise e acompanhamento de políticas governamentais]. Brasília: Presidência da República, 2018.
BRASIL. Lei n. 13.703 de 08 de agosto de 2018. Institui a política nacional de pisos mínimos do transporte rodoviário de cargas. Diário Oficial da União, Brasília, 09 ago. 2018a. Disponível em: http://www.planalto.gov.br. Acesso em: 28 mar. 2023.
BRASIL. Secretária de Advocacia da Concorrência e Competitividade (SEAE). Guia para elaboração de análise de impacto regulatório (AIR). Brasília, 27 set. 2018b [Ministério da Economia]. Disponível em: https://www.gov.br/casacivil/pt-br/centrais-de-conteudo/downloads/diretrizes-gerais-e-guia-orientativo_final_27-09-2018.pdf/view Acesso em: 28 mar. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação direta de inconstitucionalidade n. 1.668/DF. Relator Edson Fachin. Diário de Justiça Eletrônico, Brasília, 01 mar. 2021. Disponível em: http://stf.jus.br. Acesso em: 28 mar. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação direta de inconstitucionalidade n. 3.367/DF. Relator Cezar Peluso. Diário de Justiça Eletrônico, Brasília, 13 abr. 2005. Disponível em: http://stf.jus.br. Acesso em: 28 mar. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação direta de inconstitucionalidade n. 5.956/DF. Relator Luiz Fux. Plenário. Diário de Justiça Eletrônico, Brasília, processo pendente de julgamento [2023]. Disponível em: http://stf.jus.br. Acesso em: 28 mar. 2023.
BUCCI, Maria Paula Dallari. Método e aplicações da abordagem direito e políticas públicas (DPP). Revista Estudos Institucionais, Rio de Janeiro, v. 05, n. 03, set./dez. 2019, p. 791-832.
DAHL, Robert Alan. A democracia e seus críticos. Tradução de Patrícia de Freitas Ribeiro. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2012 (Biblioteca jurídica WMF).
DAHL, Robert Alan. Polyarchy: participation and opposition. Yale: Yale University Press, 1971.
INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS DE CONCORRÊNCIA CONSUMO E COMÉRCIO INTERNACIONAL (IBRAC). Institucionalização e prática da análise de impacto regulatório no Brasil. São Paulo: IBRAC, 2019.
MATTOS, Paulo Todescan Lessa. Regulação econômica e social e participação pública no Brasil. In: Regulação econômica e social e participação pública no Brasil. In. IX Congreso Internacional del CLAD sobre la Reforma del Estado y de la Administración Pública, Madrid, España, n. 02, 05 nov. 2004, p. 01-22.
PINHEIRO, Maurício Mota Saboya. Políticas públicas baseadas em evidências (PPBEs): delimitando o problema conceitual [texto para discussão]. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, Rio de Janeiro, n. 2.554, abr. 2020, p. 01-44.
SILVA, Virgílio Afonso da. Interpretação constitucional e sincretismo metodológico. In: SILVA, Virgílio Afonso da. (Org.). Interpretação constitucional. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 115-143.
SUNSTEIN, Cass R.; VERMEULE, Adrian. Interpretation and institutions. Michigan Law Review, Michigan, vol. 101, n. 04, Feb. 2003, p. 885-951.
VERMEULE, Adrian. The constitution of risk. New York: Cambridge University Press, 2014.
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