TIME SHARING

A LEGALLY EFFICIENT AND SECURE MODEL FOR TOKENIZATION OF ASSETS REPRESENTING FRACTIONS OF REAL ESTATE IN BRAZIL

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21783/rei.v9i2.763

Keywords:

Multipropriedade, Tokenização, Mercado imobiliário, Blockchain

Abstract

The real estate market plays an important role in the circulation of wealth in any nation. As a result, any innovation that brings advances in this sector, whether by reducing bureaucracy in processes or reducing costs, is meritorious. In this aspect, the tokenization of real estate assets brings good prospects n enabling a continuous and sustainable business in this market. It so happens that the way in which this innovative process has been operationalized in Brazil, albeit in an incipient way, brings a series of legal weaknesses that can compromise the success of this very promising mechanism. It is argued in this work that, despite the commendable improvements promoted by the intervention of the Internal Affairs Department of the Court of the State of Rio Grande do Sul, providing for the form of registration of the process in land registry offices, there is a more effective legal instrument present in Brazilian legislation, which will add greater legal certainty to the parties involved in this contracting. This is, by the way, the multi-ownership institute, regulated by Law No. 13,777, of December 20, 2018, which promoted changes in the Civil Code and in the Public Records Law, Law No. 6.015, of December 31, 1973, with a view to disciplining the practice of Time Sharing in Brazil. Mechanism inspired by North American law.

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Author Biographies

Daniel Amin Ferraz, Universidad de València

Doutor em Direito Empresarial Internacional pela Universidad de València, Espanha; Mestre em Direito Empresarial pela Universidade de Coimbra, Portugal; Professor do Mestrado/Doutorado do UniCeub – Centro Universitário de Brasília; Advogado, titular de Amin, Ferraz Coelho Advogados Associados.

Antonio Marcos Fonte Guimarães, Uniceub

Doutorando em Direito pelo Uniceub – Centro Universitário de Brasília; Mestre em Direito pelo Uniceub; Advogado pelo UniCeub; Bacharel em Engenharia Mecânica pela Universidade de Brasília (UnB); Mestre em Gestão Econômica de Negócios pela UnB; Pós-graduado em Métodos Quantitativos pela UnB; Pós-graduado em Autoria Contábil pela UnB; Analista do Banco Central do Brasil.

References

Banco Central do Brasil - Real Digital – Contextualização. Disponível em < https://aprendervalor.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/real_digital >. Acesso em 6.4.2023.

Banco Central do Brasil - Resolução BCB n° 273 de 12/12/2022 – Disponível em < https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=273 >. Acesso em 6.4.2023

BANCO CENTRAL DO BRASIL. Crédito Imobiliário – Perguntas e Respostas. Disponível em < https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/perguntasfrequentes-respostas/faq_creditoimobiliario >. Acesso em 18 jan. 2021.

BANK FOR INTERNACIONAL SETTLEMENT. DeFi risks and the decentralisation illusion. Aramonte, Sirio. Huang, Wenqian. Schrimpf, Andreas. 2021. Disponível em: < https://www.bis.org/publ/qtrpdf/r_qt2112b.htm >. Acesso em 22 jan. 2022.

BURNISKE, Chris; TATAR, Jack. Cryptoassets – The Innovatv Investor’s Guide to Bitcoin and Beyond. Mac Graw Hill Education.New York. 2018.

BURTET, Tiago Machado; TRINDADE, Manoel Gustavo Neubarth; VECCHIO, Fabrizio Bom. Considerações quanto à possibilidade da tokenização da propriedade imobiliária e dos negócios imobiliários no brasil: ficção ou realidade? Revista de Direito Notarial, Colégio Notarial do Brasil Seção São Paulo, São Paulo v.3 n.2, p. 143-171, Jul-Dez 2021

CHOD, Jiri and LYANDRES, Evgeny. A Theory of ICOs: Diversification, Agency, and Information Asymmetry (July 18, 2018).

COINSTACHE. What Is Real Estate Asset Tokenization? A Research Report (pp. 7-8). Edição do Kindle.

Estudo mercadológico elaborado pela empresa Caio Calfat Real Estate Consulting e denominado “Cenário de Desenvolvimento de Multipropriedades no Brasil 2019” – Estudo completo disponível em < http://www.caiocalfat.com.br/2019/06/06/cenario-do-desenvolvimento-de-multipropriedades-2019/ >. Acesso em 28.03.2023

GOMES, Orlando, 1909-1988 Direitos Reais / Orlando Gomes. – 21ª ed. rev. e atual. / por Luiz Ed-son Fachin. – Rio de Janeiro: Forense, 2012.

GONÇALVES NETO, Alfredo de Assis, FOLLADOR, Guilherme Broto. A Multipropriedade Imobiliária. Publicação independente. 2021.

JORGE, Caroline; CIDADE, Marcelo. Estudos Especiais: Certificados de Recebíveis Imobiliários: Produtos de Captação. Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais – ANBIMA. Rio de Janeiro. 2015.

KUMPLE, Vitor Frederico; FERRARI, Carla Modina. Tratado Notarial e Registral. Vol. 5. 1ª ed. São Paulo: YK Editora, 2020.

LABORATÓRIO DE INOVAÇÃO FINANCEIRA: Descentralizar para desintermediar: estudo sobre emissão, distribuição e negociação de valores mobiliários digitais no Brasil. Disponível em < https://labinovacaofinanceira.com/2021/12/20/publicacao/ >. Acesso em 5 Abril 2023.

NORMAN, Alan T. Blockchain Technology Explained: The Ultimate Beginner’s Guide About Blockchain Wallet, Mining, Bitcoin, Ethereum, Litecoin, Zcash, Monero, Ripple, Dash, IOTA and Smart Contracts. Bonus Book. 2017.

OLIVEIRA, Carlos Eduardo Elias de. Análise detalhada da multipropriedade no Brasil após a Lei nº 13.777/2018: pontos polêmicos e aspectos de Registros Públicos. Brasília: Núcleo de Estudos e Pesquisas/CONLEG/Senado, março/2019 (Texto para discussão nº 255). Disponível em < www.senado.leg.br/estudos >. Acesso em 16 mar. 2023.

PAGANELLA, Genevieve Paim. Blockchain e Governança Empresarial. Editora Dialética. São Paulo. 2021.

PENTEADO, Luciano de Camargo. Direito das Coisas, 3ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2014.

PEREIRA, Caio Mário da Silva Pereira. Instituições de Direito Civil, 20ª ed., vol. IV, Rio de Janeiro, Forense, 2003.

REVERTER, Borja Ruiz. Economia 3.0: Um guia para entender as falhas do sistema monetário e a alternativa das criptomoedas. Ed. Reverter. 1ª ed. São Paulo. 2020.

ROCHA, Lourdes Helena dos Santos; CASTRO, Fábio Caprio Leite de. Temas atuais em di-reito imobiliário. Porto Alegre. 2019.

SANFINS, Marco Aurélio; RODRIGUES, Daiane; NACIF, Pedro Lázaro; RODRIGUES, Pedro Ivo. Economia do Token: A Revolução dos Criptoativos. 1ª Edição. Niterói. 2021.

SCHREIBER, Anderson. Manual de direito civil contemporâneo. Ed. Saraiva. 2ª ed. São Paulo. 2019.

STJ, REsp 1546165/SP, 3ª Turma, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, DJe 06/09/2016.

SZABO, Nick. Smart contracts. 1994. Disponível em: < http://www.fon.hum.uva.nl/rob/Courses/InformationInSpeech/CDROM/Literature/LOTwinterschool2006/szabo.best.vwh.net/smart.contracts.html >. Acesso em: 20 jan. 2022.

TEPEDINO, Gustavo. Aspectos atuais da multipropriedade imobiliária. In: Fábio de Oliveira Azevedo e Marco Aurélio Bezerra de Melo (coord.). Direito Imobiliário. São Paulo: Atlas, 2015.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SEI/TJRS - 3245601 – Despacho – Disponível em < https://www.irib.org.br/app/webroot/files/downloads/files/SEI_TJRS%20-%203245601%20-%20Despacho.pdf >. Acesso em 27.03.2023

WERBACH, Kevin; CORNELL, Nicolas. Contracts ex machina. Duke Law Journal, v. 67, p. 323, 2017.

Published

2023-08-07

How to Cite

Amin Ferraz, D., & Fonte Guimarães, A. M. (2023). TIME SHARING: A LEGALLY EFFICIENT AND SECURE MODEL FOR TOKENIZATION OF ASSETS REPRESENTING FRACTIONS OF REAL ESTATE IN BRAZIL. JOURNAL OF INSTITUTIONAL STUDIES, 9(2), 343–368. https://doi.org/10.21783/rei.v9i2.763

Issue

Section

Dossier