THE THE DIGITAL ERA OF CONSTITUTIONAL REVIEW DURING THE COVID-19 PANDEMIC
A COMPARATIVE ANALYSIS OF JUDGMENTS IN THE VIRTUAL TRIAL PANEL AND SYNCHRONOUS PLENARY SESSIONS OF THE BRAZILIAN SUPREME COURT (2019-2022)
DOI:
https://doi.org/10.21783/rei.v10i2.805Keywords:
Brazilian Supreme Court, Constitutional review, Virtual Trial PanelAbstract
The Brazilian Federal Supreme Court (STF) introduced the Virtual Trial Panel for the general repercussion judgement of extraordinary appeals in the mid-2000s. The passage of time allowed for the significant expansion of this tool, enabling the analysis of all procedural classes. This expansion has reached its pinnacle during the Covid-19 pandemic. Currently, the Court handles constitutional review cases in both the Synchronous Plenary and the Virtual Trial Panel. This study investigated the following research question: What distinct characteristics emerge from STF’s performance in constitutional review conducted in both synchronous and digital environments? The methodology employed in this study is quantitative empirical, supported by a database that encompasses all plenary decisions issued by the STF in constitutional review cases from 2019 to 2022. The study includes a literature review of the Virtual Trial Panel, provides a detailed presentation of the database and methodology employed, and concludes with the theoretical implications arising from exploratory data analysis. The findings indicate that the STF exhibits partial differences in its performance in constitutional review when comparing the Synchronous Plenary and the Virtual Trial Panel: a more prominent capacity and speed in issuing plenary judgements in the digital environment (1), the Justices acting as rapporteurs and the topics discussed maintain similar proportions (2), and there is a slight increase in rulings more favorable to plaintiffs in the Virtual Trial Panel (3).
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