THE A CONSENSUALIDADE ABUSIVA NO DIREITO ADMINISTRATIVO

INITIAL THEORIZING NOTES

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21783/rei.v10i2.808

Keywords:

Transformações do direito administrativo, Direito Administrativo, Consensualidade, Abuso de direito, Consensualidade abusiva, Acordos administrativos, Assimetria negocial, Cláusulas abusivas

Abstract

Administrative law has focused on the adoption of consensual forms of administrative action. Nevertheless, there are cases in which Public Administration enters into administrative agreements with private individuals, supposedly based on consensus, but which, in essence, hide unilateral impositions by public authorities. This occurs in situations where the private party is circumstantially forced to enter into the agreement and accept certain disproportionate clauses. The aim of this article is, without exhausting the theme, to explore this phenomenon, which we will call abusive consensuality. In order to suggest initial ways to theoretically systematize the issue, we will outline a notion of abusive consensuality, point out concrete cases in which it would have occurred in the practice of Brazilian Administrative Law, and suggest possible forms of control.

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Author Biographies

André Cyrino , Uerj - Universidade do Estado do Rio de Janeiro

Professor Adjunto de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (graduação, mestrado e doutorado). Professor convidado do Curso de Pós-graduação em Direito do Estado e da Regulação da Fundação Getúlio Vargas (FGV - Direito - Rio). Doutor em Direito Público pela Faculdade de Direito da UERJ (com distinção, louvor e recomendação para publicação). Mestre em Direito Público pela Faculdade de Direito da UERJ. Master of Laws (LL.M.) pela Faculdade de Direito de Yale, nos EUA. Integra a Comissão de Direito Administrativo e a Comissão de Direito Constitucional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). É também Procurador do Estado do Rio de Janeiro e advogado no Rio de Janeiro, Brasília e São Paulo. 

Felipe Salathé Rogoginsky, UERJ

Mestre em Direito Público na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Possui graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (Puc-Rio). Advogado com experiência na área de Direito Público, com ênfase em Direito Administrativo, Constitucional, Regulatório e da Infraestrutura.

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Published

2024-05-04 — Updated on 2024-05-26

How to Cite

Cyrino , A., & Salathé Rogoginsky, F. S. (2024). THE A CONSENSUALIDADE ABUSIVA NO DIREITO ADMINISTRATIVO: INITIAL THEORIZING NOTES. JOURNAL OF INSTITUTIONAL STUDIES, 10(2), 634–660. https://doi.org/10.21783/rei.v10i2.808

Issue

Vol. 10 No. 2 (2024)

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Articles

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Copyright (c) 2024 André Cyrino, Felipe Salathé Rogoginsky

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